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Um acordo judicial homologado pela 19ª Vara do Trabalho de Belém prevê a reversão de R$ 50 mil em equipamentos, mobiliário e material de expediente ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Pará. Os recursos são provenientes de indenização por dano moral coletivo paga pela Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, alvo de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho PA/AP. A construtora foi processada por adotar uma espécie de “lista suja”, onde eram incluídos nomes de ex-funcionários que ajuizaram reclamação trabalhista, a fim de impedir sua contratação por outras empresas ou, ainda, impor que fossem demitidos de seus cargos.
Pelo acordo, a Cyrela se compromete a não praticar e a não permitir que se pratique qualquer conduta discriminatória em relação a empregado ou ex-empregado que tenha exercido o seu direito fundamental de ação no Judiciário, qualquer que tenha sido o resultado final do processo e a relação jurídica entre a empresa e o reclamante (empregado, ex-empregado, terceirizado ou autônomo).
Em caso de descumprimento da obrigação, a multa é de R$ 5 mil por cada trabalhador atingido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou a entidades sem fins lucrativos indicadas pelo MPT.
O NPJ da UFPA é órgão integrante do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade e presta serviço público de assistência judiciária gratuita à população carente de Belém, inclusive celebra convênios com outras instituições a fim de ampliar sua área de atuação e aperfeiçoar o atendimento, como os firmados com a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Funciona no Bloco “L” do Campus Profissional do Guamá, de 8:20h às 12h, e de 14:20h às 18h, de segunda a quinta-feira, para atendimento em geral; e de 8h às 12h nas sextas-feiras, para atendimento específico a vítimas de violência. Para mais informações podem ligar para (91) 3201-7722 e 3201-7273.
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