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Os tarados por municípios acharam uma alternativa para driblar o veto da presidente Dilma Rousseff ao PLP 416/08, na Câmara, e PLS 98/02 no Senado. Começou a tramitar no Senado novo projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) estabelecendo regras para a criação de municípios. O PLS 104/14 faz parte de acordo com o governo para resolver o impasse.
A nova proposta é que a população mínima por localidade para criação de um município seja de cinco mil habitantes na região Norte, 8,5 mil no Nordeste, 15 mil nas regiões Sul e Sudeste e 6,5 mil habitantes no Centro-Oeste.
O requerimento para a criação de um novo município deve ser dirigido à Assembleia Legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar. No caso de fusão ou incorporação de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos.
O projeto também estabelece que o estudo de viabilidade do novo município seja feito por entidade competente e isenta, determinando que ele seja contratado pelo governo estadual, e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal. Dispõe, ainda, que as novas unidades devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada.
O requerimento para a criação de um novo município deve ser dirigido à Assembleia Legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar. No caso de fusão ou incorporação de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos.
O projeto também estabelece que o estudo de viabilidade do novo município seja feito por entidade competente e isenta, determinando que ele seja contratado pelo governo estadual, e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal. Dispõe, ainda, que as novas unidades devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada.
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