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MPT e MPE puxam orelha do TCE-PA

Espantoso. Amanhã, às 11 h, por
iniciativa dos procuradores do Trabalho Sandoval Alves da Silva e Lóris Pereira
Júnior e do promotor de justiça  Nelson Pereira Medrado, o TCE vai assinar
um Termo de Ajustamento de Conduta com o compromisso de exonerar todos os 168
servidores contratados como temporários, nomear os aprovados em concurso
público e realizar novo concurso para suprir as vagas a serem criadas a fim de
atender o projeto de interiorização do órgão. Entre 30 de novembro e 31 de
dezembro sairão 95 servidores temporários. Os outros 73 que integram o quadro
suplementar de servidores estatutários não estáveis e cuja situação está sub judice
vão demorar mais. No TAC o TCE/PA se compromete a não contratar temporários
para exercer funções com atribuições de cargos ofertados em concurso e em situações
que configurem desvirtuamento da lei complementar estadual 07/91 e funções
inerentes as atividades permanentes do órgão.
Mas como? Os conselheiros são
escolhidos dentre os que detêm notório saber jurídico, entre outros requisitos
– que incluem, evidentemente, não ferir a lei. Como justificar que o TCE,
justamente o encarregado de fiscalizar as contas de órgãos estaduais e de todo
o Governo do Estado, além de prefeituras que celebram convênios com recursos
estaduais, cometa esses mesmos erros?!

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