A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

MPE-AP e ALEAP em guerra

As relações entre o Parquet e o Parlamento estadual amapaense estão em chamas.  Há muito, ardem altas labaredas entre as duas instituições, em razão das ações do MP em combate à corrupção, das quais são alvo figuras proeminentes da política local. Ontem, a Procuradora Geral de Justiça e a Associação do Ministério Público do Amapá lançaram este Manifesto:

O Ministério Público do Estado do Amapá e a Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá, por sua Procuradora-Geral de Justiça e seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, vêm a público apresentar a seguinte manifestação: 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição oficial, independente e autônoma, de grande importância para a função jurisdicional do Estado, age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito, dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como pela leal observância das leis e da Constituição. 

Como não poderia ser diferente, o Ministério Público do Amapá, ao longo de todos os anos de sua criação, vem atuando em prol da sociedade, propiciando uma maior eficácia no exercício da cidadania e na defesa do patrimônio público, a exemplo de todas as medidas que tem adotado para lutar contra a corrupção que assola e deteriora o Estado do Amapá. 

A medida adotada pela Assembleia Legislativa, no sentido de alterar as regras para acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, impedindo Promotores de Justiça de concorrerem ao pleito é fruto de uma verdadeira afronta à sociedade e atentado ao Estado Democrático de Direito, aos direitos fundamentais, aos princípios constitucionais da autonomia e independências, não só do Ministério Público do Amapá, mas de todo o Ministério Público Brasileiro. 

Os atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá nada mais são que represálias ao Órgão Ministerial em razão do expressivo número de deputados que estão sendo investigados e denunciados perante a Justiça pelo desvio de mais de 175 milhões de reais. A mordaça criada pela Assembleia Legislativa, certamente, não calará a Instituição, que, independentemente de ter no comando das atividades um Procurador ou Promotor de Justiça, continuará a enfrentar e combater, sem qualquer temor, todos os atos de corrupção que consomem nosso Estado. O Ministério Público do Amapá não é feito de covardes, é feito por pessoas que tem compromisso com a sociedade e que não medirão esforços para desempenhar com excelência a tarefa conferida pelo povo brasileiro. 

Como Instituição independente e autônoma, o Ministério Público do Amapá e o Ministério Público Brasileiro continuarão a ingressar com ações contra todos os agentes públicos e políticos envolvidos em atos de malversação de recursos públicos, corrupção passiva e ativa, falsificação de documentos, peculato, desvio, dentre outros atos ilícitos e ímprobos.
Medidas judiciais serão adotadas em todas as esferas e com o apoio das instituições nacionais.
É o Brasil unido no combate à corrupção. 


Ivana Lúcia Franco Cei –
Procuradora-Geral de Justiça 
José Cantuária Barreto – Promotor de Justiça e Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá (AMPAP)”

 Na véspera a PGJ já tinha publicado esta Nota Técnica: 

O Ministério Público do Estado do Amapá, por sua Procuradora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais (art. 50 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013), vem a público esclarecer o que segue:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, competindo-lhe, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Ordinária nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1983, assim como da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013), os Membros do Ministério Público, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, gozam das garantias constitucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional; 

CONSIDERANDO que tais garantias institucionais têm sido fundamentais para que o Ministério Público brasileiro enfrente, sem qualquer temor de represálias, os atos de corrupção praticados por agentes públicos, políticos e particulares neles envolvidos; 

CONSIDERANDO que o art. 37, §4º, da Constituição Federal determina que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”; 

CONSIDERANDO que, regulamentando o §4º do art. 37 da Constituição Federal, a Lei 8.429/92 dispõe sobre “as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”;

CONSIDERANDO as 53 ações de Improbidade Administrativa e as 24 ações criminais até então ajuizadas pelo Ministério Público Estadual contra Deputados, Servidores e Empresários envolvidos no desvio de mais de R$ 175.000.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) dos cofres públicos amapaenses;
CONSIDERANDO a existência de procedimentos investigatórios relacionados a possíveis atos de improbidade e criminais contra o patrimônio público, dentre os quais os decorrentes das Operações Eclésia e Mãos Limpas; 

CONSIDERANDO o que dispõe o §1º do art. 17 da Lei 8.429/92, que veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações ou investigações de improbidade administrativa; 

CONSIDERANDO que os processos judiciais e as investigações em curso permanecem sob constante fiscalização do Ministério Público, da sociedade e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, e

CONSIDERANDO, por fim, o processo eleitoral de escolha do Chefe do Executivo Estadual, 

ESCLARECE QUE: 

1. Independentemente do resultado do processo eleitoral em andamento, e no cumprimento de suas atribuições institucionais, o Ministério Público Estadual continuará a ingressar com novas ações de improbidade administrativa e criminais contra os agentes públicos envolvidos em atos de malversação de recursos públicos, corrupção passiva e ativa, emissão de nota fiscal falsa, peculato desvio, dentre outros atos ilícitos e ímprobos. 

2. Em relação às ações judicializadas e atualmente em andamento perante o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, no cumprimento do art. 17, §1º, da Lei 8.429/92 e dos princípios institucionais que regem a sua atuação, reafirma que acompanhará referidos processos até julgamento em instância final. 

Macapá, 13 de outubro de 2014.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça” 

Tem mais. No último dia 10, o MPE-AP recomendou ao presidente da ALEAP a devolução de 16 agentes de Polícia Civil que estão à disposição da Casa e, ainda, que seja verificada a necessidade de servidores em seus setores e realize concurso público, com elaboração e divulgação do respectivo edital. A Assembleia Legislativa tem prazo de 30 dias, a contar da publicação da Recomendação, para enviar informações e documentação comprobatória sobre as medidas adotadas.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *