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Mais de 100 municípios sem defensores

Dos 144 municípios parauaras, mais de 100 não contam com a presença efetiva de Defensor Público. Isso significa que, neles, quem não pode pagar um advogado (cerca de 80% da população) fica sem meios para fazer valer seus direitos.
Pessoas 
simples e humildes que sequer têm os documentos básicos de cidadania (Certidão de Nascimento, RG, CPF); pacientes sem acesso a medicamentos de alto custo ou leitos em hospitais; mães que não conseguem ver seus filhos bem alimentados porque os pais não pagam pensão alimentícia; crianças e adolescentes em situação de risco; vítimas de conflitos agrários; mulheres vítimas de violência doméstica sem possibilidade de se proteger de seus agressores; presos esquecidos nos presídios sem solução em seus processos; consumidores lesados por grandes empresas e instituições financeiras; réus pobres sem direito à defesa; contribuintes sujeitos a cobranças de tributos abusivos, servidores públicos desrespeitados em seus direitos por questões partidárias; vítimas de discriminação racial e homofobia; pessoas com deficiência sem exercer seu direito de ir e vir, por exemplo. Estes e muitos outros grupos vulneráveis ficam totalmente desprotegidos quando não há um defensor público para prestar assistência jurídica gratuita em seu município. 

A Constituição Federal estabeleceu que até 2022 todas as comarcas do Brasil contem com ao menos um Defensor Público, conquista que precisa ser materializada. A Defensoria Pública do Pará vem fazendo sua parte, apesar do déficit de quase 100 membros em seus quadros, com o trabalho incessante em prol da população nas cidades em que consegue se fazer presente, com a consolidação de sua autonomia administrativa e financeira, a reorganização interna de seus membros e a realização de um novo concurso público para preencher essas vagas.
Contudo, é impossível que cumpra a Constituição Federal e sua missão institucional de modo integral, sem ter seu orçamento fortalecido, de modo a permitir 
o ingresso de novos membros

Atualmente, a cada R$100 gastos pelo poder público em pagamento de pessoal, obras e serviços, a Defensoria conta com apenas R$ 1,64 para cobrir todo o Estado. Desta quantia, apenas na atuação extrajudicial (acordos entre as partes sem precisar levar ao Judiciário), a ação eficaz da Defensoria Pública gera economia aos cofres públicos de R$ 0,98. Ou seja, mais de 60% do seu orçamento retorna ao erário em forma de economia de recursos em outras áreas sociais, além de proporcionar o exercício da cidadania plena à população, com o que fica evidente que o fortalecimento do orçamento da Defensoria Pública pode ser considerado um verdadeiro investimento econômico e social para a conquista da cidadania. 

Urge que o governador Simão Jatene fortaleça a instituição, através da expansão de seu orçamento em níveis suficientes para contratar novos Defensores Públicos. O trabalho da Defensoria Pública do Estado é executado por meio de programas especializados, como o Núcleo de Atendimento Criminal, composto pela Central de Flagrantes, pela Central Criminal e pela Central de Execução Penal; o Núcleo de Atendimento à Mulher; o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, com o Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia; o Núcleo de Mediação e Arbitragem e o Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente, além da atuação via Defensorias Agrárias, Projeto Pai Legal e Programa Balcão de Direitos.
Há 11 Núcleos Regionais, sediados em Ananindeua, Castanhal, Capanema, Abaetetuba, Breves, Marabá, Redenção, Altamira, Santarém, Paragominas e Tucuruí. Os defensores atuam em itinerância, lotação, designação e cumulação, atendendo demanda mensal de cerca de 15 mil pessoas.

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