O presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente. “Não poderíamos deixar de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, com as pessoas que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, que é a manutenção de um planeta com ar capaz de a gente respirar decentemente”, comentou Lula, ao lado da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira, 15.
A proposta eleva penas para crimes ambientais considerados anteriormente de menor potencial ofensivo, para facilitar a aplicação de penas privativas de liberdade, e defende ainda a substituição de detenção por reclusão, o que permite o uso de técnicas investigativas mais avançadas, como interceptação telefônica e o enquadramento de organizações criminosas. Além disso, o documento prevê a inclusão do dever de reparação de danos climáticos e ecossistêmicos e novas causas de aumento de pena para condutas mais graves.
Lula pontuou que com um bom trabalho é possível aprovar o PL em regime de urgência na Câmara dos Deputados e depois no Senado, e que o governo federal está agindo para que as pessoas sejam punidas severamente pelos crimes cometidos contra o meio ambiente. “Para que a gente possa dizer de uma vez por todas às pessoas que agem como se fossem bandidos nesse país, achando que estão destruindo uma coisa dos outros, quando na verdade estão destruindo é a qualidade de vida do seu filho, do seu neto, bisneto, das pessoas que virão”.
“A primeira coisa mais importante é a gente mudar o modelo de desenvolvimento e é isso que nós estamos fazendo com o Plano de Transformação Ecológica, com todos aqueles eixos estratégicos que vão desde economia circular, adensamento tecnológico, infraestrutura resiliente, transição ecológica e a questão da bioeconomia e outras agendas que nós estamos trabalhando estruturalmente”, declarou a ministra Marina, realçando que vários ministérios trabalham a ideia de uma política ambiental transversal. Um exemplo é o Plano Plurianual que, dos 80 programas, 50 têm ações voltadas para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável. “Outra coisa importante é a gente fazer processos de dissuasão, porque é melhor a gente dissuadir do que a gente atuar em cima do crime quando ele já está acontecendo. O agravamento da pena é, com certeza, uma das formas de fazer essa dissuasão. Não há expectativa de impunidade e nem a certeza da impunidade em um governo que não quer, de jeito nenhum, que a criminalidade prevaleça em prejuízo do interesse da saúde humana, como é o caso da fumaça, do meio ambiente e do patrimônio público e privado. A elevação da pena é fundamental para que aqueles que cometem os crimes ambientais não venham na expectativa de que terão penas alternativas, redução de pena, que é isso que faz com que eles continuem fazendo a destruição, agravando o problema da mudança do clima”, garantiu a ministra.
O ministro Ricardo Lewandowski detalhou que os crimes ambientais estão ligados não apenas ao desmatamento ilegal, mas ao tráfico de animais silvestres, garimpo ilegal e uma série de outros delitos que trazem lucro para diferentes setores e indivíduos que exploram ilegalmente os recursos naturais do país. “Há um órgão, que é o Grupo de Ação Financeira Internacional, que estima que o crime relacionado ao meio ambiente, só em 2022, deu um lucro estimado entre US$ 110 e US$ 281 bilhões. São vários crimes, por isso é que essa cifra varia um pouco. É um crime gravíssimo, os lucros perdem apenas para o tráfico de drogas”.
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