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Juiz exige Portal da Transparência

Em nada menos que 12 sentenças, o juiz federal substituto da 1ª Vara de Santarém, Felipe Gontijo Lopes, julgou procedentes ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal e determinou que os portais da Transparência sejam implantados em Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha e Terra Santa, onde vivem cerca de 820 mil pessoas. 

Agora os prefeitos terão que providenciar sites com ferramentas de pesquisa que permitam o acesso a informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
As receitas e despesas municipais devem estar disponíveis na internet, com dados atualizados incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, valores de empenho, liquidações e pagamentos, além de informações sobre procedimentos licitatórios, íntegra dos editais de licitação e de contratos, entre outros. 

Muito bem. Aplausos ao magistrado!

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