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Impasse jurídico: duas CPIs na Alepa

Dois requerimentos para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito foram protocolados durante a sessão de hoje na Alepa, um de iniciativa do líder do Governo, deputado Eliel Faustino(DEM), e outro do deputado Soldado Tércio (PROS).  A proposição de Eliel tem 18 assinaturas, prevê sete membros e funcionamento no período de noventa dias, podendo ser prorrogado o prazo por mais trinta dias. O objeto é investigar os danos ambientais na bacia hidrográfica do rio Pará, bem como suas causas, provocados pelos últimos eventos na região, inclusive o vazamento de rejeitos de material tóxico dos projetos industriais instalados no município de Barcarena(PA). A de Tércio tem 14 assinaturas, prevê cinco integrantes e prazo de 90 dias. O objeto a ser investigado, mais restrito, é “o dano ambiental praticado pela atuação da Hydro Alunorte, suas causas e as medidas a serem adotadas para evitar o desastre do rompimento das barragens ou outro desastre ambiental de grandes proporções para a população do Estado do Pará, em especial da região das ilhas”.

A duplicidade de iniciativa ensejou questões regimentais, processuais, constitucionais e administrativas, além da polêmica política. É que ambos os requerimentos atendem aos requisitos: formal (assinaturas de no mínimo um terço dos parlamentares da Casa), substancial (fato determinado) e temporal (prazo certo para funcionamento), conforme o elencado no artigo 101, §4º, da Constituição Estadual, e no Regimento Interno da Alepa. Mas estaria caracterizado o “bis in idem“, a violação do princípio constitucional da proibição do excesso, corolário do ideal de justiça, que determina que jamais se pode punir duas vezes pelo mesmo fato?  Ou, dito de outro modo, que nunca uma mesma circunstância pode ser levada em consideração mais de uma vez para punição de uma mesma pessoa – jurídica, no caso -, e isso para evitar a dupla punição? Por outro lado, duas CPIs idênticas funcionando ao mesmo tempo na mesma Assembleia Legislativa gerariam altas despesas, injustificáveis em tempo de crise. Como um requerimento é mais amplo e foi apresentado antes, o outro poderá ser apensado, a exemplo do tratamento adotado em relação a todas as demais proposições legislativas – projetos de lei, requerimentos, moções e indicações – em casos similares. Enfim, o impasse está criado, será alvo de parecer jurídico e depois caberá ao presidente da Casa, deputado Márcio Miranda, tomar uma decisão.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplos poderes de investigação,
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, independem de aprovação plenária e suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para a responsabilização civil ou criminal dos infratores.  
 
São prerrogativas de CPI realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; convocar secretários de Estado ou dirigentes de entidades da administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre ele emitir parecer.

A composição deve obedecer à proporcionalidade das bancadas com assento na Alepa, a indicação dos membros é feita pelas lideranças partidárias e só então é baixado o ato da Mesa constituindo a CPI e em seguida a instalação efetiva, com eleição de presidente e relator. Se os parlamentares retirarem as assinaturas antes da publicação, automaticamente a CPI fica inviabilizada.

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