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Ex-agentes da ditadura escapam de punição

O MPF-PA ajuizou recurso no Tribunal Regional Federal da 1º Região para esclarecer contradições e omissões do julgamento que trancou ação penal contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, coronel da reserva do Exército acusado de sequestrar e manter em cárcere privado cinco militantes, até hoje desaparecidos, durante a repressão à guerrilha do Araguaia, na década de 70.
A decisão que trancou a ação penal contra Curió, da 4ª Turma do TRF1, aplicou a Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) e considerou estar prescrita a punição, tendo em vista que o crime aconteceu há mais de 30 anos. 

A procuradora Regional da República Raquel Branquinho argumenta que o acórdão deixou de considerar precedentes do STF sobre a não aplicação da Lei de Anistia aos casos de sequestro e cárcere privado. É que as vítimas até hoje não apareceram, e nem os corpos, o que impede que seja cogitada hipótese de homicídio. “Enquanto não se souber o paradeiro das vítimas, sem que haja provas diretas ou indiretas dos restos mortais, remanesce a privação ilegal da liberdade, tipificada no art. 148, § 2º, do Código Penal”, diz no recurso. 

A denúncia do MPF não imputou a Sebastião Curió a prática de crime continuado, conforme apontou o voto do relator, desembargador Olindo Menezes, e sim sequestro e cárcere privado, cuja consumação, iniciada nos idos de 1974, se estende até hoje. Desse modo, trata-se de delito permanente. Alega ainda que, mesmo havendo compatibilidade da Lei de Anistia com a Constituição Federal, não foi considerada no julgamento a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e que estabelece a obrigação da persecução criminal dos fatos relacionados à chamada “Guerrilha do Araguaia”. 

O recurso ao HC nº 0068063-92.2012.4.01.0000/PA será levado para julgamento da 4ª Turma do TRF1.  Leia a íntegra aqui e acompanhe aqui o andamento processual.

Por outro lado, o juiz federal Fernando Américo de Figueiredo Porto, substituto da 5ª Vara Federal Criminal em São Paulo-SP, declarou extinta a punibilidade de Carlos Alberto Brilhante Ustra e Alcides Singillo, acusados de praticar o crime de ocultação de cadáver em 1972. O magistrado entendeu que o crime está prescrito.
Segundo a denúncia do MPF, os dois, na qualidade de agentes do Estado, teriam ocultado o corpo de Hirohaki Torigoe, desde 5.1.1972 até agora. 

Vejam só como é tortuosa a exegese da lei: de acordo com o Código Penal, o crime descreve três possibilidades, todas voltadas a garantir o respeito aos mortos, que são destruir, subtrair ou ocultar cadáver. Para o juiz Fernando Porto, a conduta de destruir um cadáver tem sua prescrição iniciada a partir da destruição do corpo, conduta de natureza irreversível. Já a ocultação do cadáver, com possibilidade de reversão da medida (devolução do corpo), não teria a prescrição iniciada, enquanto não localizado o corpo. Entretanto, o magistrado alerta para o detalhe de que, desta forma, a lei “seria mais grave para o sujeito que ocultou o cadáver, em relação ao que destruiu, o que é um contrassenso já que o objeto jurídico da norma é proteger o morto”. Sendo assim, Fernando Porto entendeu que este delito, embora possua efeitos permanentes, é um crime instantâneo, cuja consumação se dá a partir do momento em que o corpo está desaparecido, no caso, em janeiro de 1972. De modo que o juiz achou melhor reconhecer a prescrição e declarar extinto o processo. Os mesmos réus ainda respondem a outro processo por sequestro qualificado, em andamento na 9ª Vara Federal Criminal.

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