É proibido proibir biografias

A ministra Cármen Lúcia, relatora no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada, em 2012, pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), convocou audiência pública, nos dias 21 e 22 de novembro, para discutir a validade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. São esses dispositivos da lei que dão margem à proibição de biografias não autorizadas, ao prever que “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais“.

Para participar da audiência, especialistas e interessados devem enviar e-mail até o dia 12 de novembro para o autorizacaodebiografia@stf.jus.br
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“A matéria versada na ação ultrapassa os limites de interesses específicos da entidade autora ou mesmo apenas de pessoas que poderiam figurar como biografados, repercutindo em valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira“, reconhece a ministra.

O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, já afirmou que é contra a retirada de circulação de biografias não autorizadas. “Não há censura prévia hoje no Brasil. O ideal seria liberdade total de publicação, com cada um assumindo os riscos. Se for causado um dano, responde financeiramente por isso”.

O ministro Marco Aurélio Mello, idem: “Quase sempre o que se tem é a biografia de pessoas notórias, pessoas que se projetaram na vida pública. Não me refiro na vida estatal, mas aos que estiveram sempre no palco dos acontecimentos. Há pouco nós tivemos uma biografia que se diz não autorizada, que é a biografia sobre o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, uma biografia publicada por Otávio Cabral e creio que José Dirceu não tentou brecar, ou seja, não tentou proibir a edição do livro contendo essa biografia”.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que em 2008, quando era deputado federal pelo PT-SP, foi relator do Projeto de Lei 3378/08, de autoria do então deputado Antonio Palocci (PT-SP), que coibia a proibição das biografias no Brasil, modificando o artigo 20 da Lei 10.406, de 2002, é taxativo.
“Temos que garantir a livre expressão e a livre circulação de ideias e informação. Se isso for violado de alguma maneira, o Judiciário pode reparar. A meu ver, não é possível você ter qualquer tipo de censura a publicações num Estado democrático de direito. Juridicamente é inadmissível não garantir a livre expressão e a livre circulação de ideias. Seria submeter a verdade histórica, ou as versões históricas, à avaliação de alguém que seria proprietário de versões. Não acho correto.”

O projeto foi arquivado na Câmara mas foi resgatado e em abril deste ano chegou a ser aprovado nas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça, e agora aguarda votação em plenário, o que depende de decisão do presidente da Casa, deputado Henrique Alves (PMDB-RN). Se aprovado, seguirá para o Senado.
Aliás, já poderia ter ido, uma vez que a aprovação nas comissões ocorreu em caráter terminativo. Mas um requerimento do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), com a assinatura de 72 colegas, exigiu que o tema fosse ao plenário, o que praticamente condena o projeto de novo ao arquivamento, ao final da atual Legislatura.

O autor do projeto, deputado federal Newton Lima(PT-SP), joga mais lenha na fogueira: “Qual é o problema dos políticos? Eles têm medo da própria biografia. Por trás disso, tem a indústria dos escritórios de advocacia, que fazem acordos (com autores e editores) para não entrar com ação (indenizatória).”
A discussão sobre a publicação de biografias não autorizadas voltou à cena quando Caetano Veloso, Chico Buarque, Mílton Nascimento, Gilberto Gil, Djavan e Erasmo Carlos endossaram a opinião de Roberto Carlos, que já tirou de circulação obras sobre sua vida. Juntos, eles fundaram o grupo Procure Saber, que defende a exigência de autorização prévia para a comercialização dos livros.

A questão é: a Constituição Federal assegura a livre expressão do pensamento, cláusula pétrea. E também protege a inviolabilidade da honra e da imagem. Só que uma lei ordinária não tem o condão de passar por cima do que está na Constituição.

Um manifesto assinado por 45 escritores, jornalistas, historiadores e membros da Academia Brasileira de Letras, entre eles Ruy Castro, Ferreira Gullar, Luís Fernando Veríssimo, Zuenir Ventura, Milton Hatoum, Mario Magalhães, Nelson Pereira dos Santos, Fernando Morais, Cristóvão Tezza, Ziraldo, Ana Maria Machado, Cícero Sandroni, Cleonice Berardinelli, Evanildo Bechara, Nélida Piñon, Domício Proença e Boris Fausto, execrou a proibição de biografias não autorizadas. “(…) Não faz sentido exigir-se o consentimento prévio da personalidade pública cuja trajetória um autor ou historiador pretende relatar como condição para a publicação de biografias. Um País que só permite a circulação de biografias autorizadas reduz a sua historiografia à versão dos protagonistas da vida política, econômica, social e artística. Uma espécie de monopólio da História, típico de regimes totalitários“, diz o manifesto, lido em voz alta por Ruy Castro durante a Bienal do Rio de Janeiro.

Nana Caymmi, Lobão, Jorge Caldeira, Laurentino Gomes e Maria Adelaide Amaral também são contra a censura.

A discussão acerca do controle prévio da liberdade de expressão por meio do Judiciário já chegou há anos ao STF. Na ADPF 130/11, que afastou a aplicação da Lei de Imprensa, o ministro relator Carlos Ayres Britto inseriu na ementa que a liberdade de expressão seria um “sobredireito” fundamental, e que por isso não poderia ser ponderado com outros direitos fundamentais.

Isto é, segundo o ministro, a liberdade de expressão nunca poderia ser restringida previamente, nem mesmo pelo Poder Judiciário. No caso de abuso, o único caminho seria a responsabilização posterior à violação do direito.