Governador do Pará e presidente do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, Helder Barbalho está com agenda intensa em Brasília, e em reunião com Lula nesta sexta-feira (27) apresentou documento proposto pelo CAL. Para o desenvolvimento regional do bioma amazônico,…

O Papa Francisco nomeou o atual bispo da prelazia de Marajó (PA), Dom Evaristo Pascoal Spengler, bispo de Roraima (RR), que estava sem titular há um ano, desde a transferência de Dom Mário Antônio da Silva para a arquidiocese de…

Utilizar o futebol como ferramenta de transformação social para crianças e adolescentes de todo o Pará é o objetivo do projeto "Futebol Formando Cidadão", que será lançado neste domingo (29) no oeste paraense. A iniciativa é do Tapajós Futebol Clube,…

No próximo sábado, 28, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Esta semana, foram divulgados dados da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referente a 2022, quando foram resgatados 2.575 trabalhadores em condições análogas…

Decisão histórica do STF

Em sessão encerrada há pouco, os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. 
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Na sessão de ontem, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).
A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. Pediu reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Já na ADPF 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Sem dúvida, a decisão do STF atende a necessidade de avanço no Direito de Família brasileiro. Não há qualquer razão que impeça o reconhecimento das uniões homoafetivas. Agora, além dos efeitos na sucessão, a questão deverá incluir a adoção. 

Aliás, um ponto fundamental é que o Congresso Nacional é que deveria liderar esse debate nacional, e não o Judiciário. Faria muito bem à sociedade.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *