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Croc Tapioca encalacrada

“1) O aditamento de fls. 232/234, que tem a finalidade de incluir na ação penal José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes, preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada na documentação que instrui a denúncia já recebida.  Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo o aditamento à denúncia e determino a citação dos acusados José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, na forma prevista pelo art. 396-A do CPP.

2) Para a hipótese de os denunciados, citados pessoalmente, não apresentarem resposta no prazo legal, nem constituírem advogado, fica desde logo nomeado o Defensor Público com atuação na vara, que deverá ser intimado, mediante vista dos autos, para os fins indicados no item anterior (art. 396-A, § 2º, do CPP).

3) O pedido de fls. 287/288 constitui uma especificação das diligências requeridas em aditamento anterior (fls. 203/209), e já deferidas, conforme se depreende da parte final da decisão de fls. 210/223. Desta sorte, determino à secretaria que adote as providências necessárias para a realização dessas diligências.


4) Determino que o envelope contendo a mídia (DVD-R) que acompanhou a denúncia seja mantido em secretaria, fora dos autos e com as cautelas legais, salvo necessidade de sua remessa para perícia.

5) Consta às fls. 228/231 habilitação do defensor dos réus Rosana Cristina Barleta de Castro e Sérgio Duboc Moreira, com a regular apresentação de instrumento de mandato. Intime-se o advogado, portanto, para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo e nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP.


Cumpra-se.

Belém (PA), 02 de agosto de 2011.

Marcus Alan de Melo Gomes
Juiz de Direito 
9ª Vara Penal do Juízo Singular”
(Despacho que acolheu, hoje, o aditamento da denúncia feita pelo MPE/PA contra os donos da Croc Tapioca, envolvida no escândalo de corrupção na Alepa.)

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