Por Publicado em: 8 de setembro de 2015
A juíza Alessandra Isadora Vieira Marques, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, determinou ao prefeito de Barcarena, Antonio Carlos Villaça, a realização de concurso público para o cargo de procurador municipal e a exoneração dos procuradores não concursados. A decisão é uma antecipação de tutela concedida na Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Antônio Lopes Maurício, que em 2013 instaurou Procedimento Administrativo Preliminar e expediu Recomendação do MP nesse sentido, com prazo de 90 dias, o que não foi atendido. Agora, a prefeitura tem prazo judicial de 120 dias, englobando abertura do edital, publicação do resultado, divulgação da lista dos aprovados e classificados no certame, com nomeação, posse e exercício. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária é no valor de R$ 10 mil.
Leia aqui a decisão judicial na íntegra.
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