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As inovações no incentivo fiscal do Pará

São várias as inovações na atual
política de incentivos fiscais do Pará. Por exemplo, a comissão técnica vai
examinar todas as propostas de diferimento de ICMS, sem exceção, e fiscalizar o
cumprimento das normas semestralmente. Antes, a Vale e as outras grandes
mineradoras, regidas por lei específica, não eram fiscalizadas, faziam o que bem
queriam.
Integrada pela Procuradoria Geral
do Estado, Banpará, Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração
e Energia, de Desenvolvimento Agrário, de Meio Ambiente e da Fazenda, foram
incluídos mais dois membros na comissão técnica: a Companhia de Desenvolvimento
Econômico e a Seduc, por causa do Pacto pela Educação, que tem envolvimento
muito forte com as empresas. A presidência, que era exercida pelo secretário de
Ciência e Tecnologia, agora é do secretário de Estado Adnan Demachki, titular
da Sedeme, autor da reformulação da lei e interlocutor do governo do Estado
junto às empresas e ao Poder Legislativo, que conseguiu apoio inclusive da
oposição.
Doravante, os incentivos fiscais figuram
expressamente na lei como subvenção governamental para investimento, concedido
para implantação ou expansão. Isto porque a Receita Federal entendia que o incentivo
fiscal era como um lucro, e estava apertando
as empresas, cobrando imposto de renda em cima do diferimento.





A nova legislação também prevê a criação de um Fundo Estadual de
Infraestrutura, que será objeto de lei própria, construída em conjunto com a
Assembleia Legislativa e que deverá ser enviada pelo governador Simão Jatene à
Alepa no segundo semestre. Funcionará assim: para ser concedido  incentivo fiscal, uma das condicionantes é devolver certo percentual – a ser
definido pela comissão técnica – em torno de 7%, 8% ou 9% do que as empresas
deixarão de recolher de ICMS, e os recursos do Fundo – que será gerido pela Sefa – serão
investidos em redes de fibra ótica, rodovias e outras obras, serviços e melhoramentos no
setor de infraestrutura do Pará.

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