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Anna Lins Ouvidora do Consep


À unanimidade, a advogada Anna Lins, militante em defesa dos direitos humanos, foi eleita Ouvidora do Sistema de Segurança Pública do Pará ontem. Sua candidatura teve um amplo arco de apoio dos movimentos sociais, em especial o GMB (Grupo de Mulheres Brasileiras), que indicou formalmente seu nome perante o Consep,  a SDDH, o Cedenpa, o Cedeca e a OAB/PA. Governo do Estado, MPE-PA, TJE-PA e Alepa também apoiaram sua candidatura, além do representante dos trabalhadores em Segurança Pública, e tudo em votação secreta. 

A Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública do Pará foi criada pela lei estadual n.º 5.944/1996  e a ela compete zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado, recebendo e apurando as procedências de reclamações, denúncias e sugestões que lhe foram dirigidas; propor a instauração de sindicâncias, processo administrativo e inquéritos policiais civis e militares quando necessário e recomendar ao Conselho Estadual de Segurança medidas que visem resguardar a cidadania informando ao Ministério Público do Estado; e recomendar ao Conselho Estadual de Segurança Pública estudos, propostas e sugestões que objetivem minimizar processos burocráticos, nos serviços prestados pelos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública. Para o desempenho de suas atribuições é assegurado à Ouvidora independência e autonomia de suas ações; tomar por termo depoimentos, a fim de esclarecer fatos sob sua investigação; e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias formuladas.

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