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Em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (18) foi aprovado o projeto de lei nº 363/2021, que autoriza o Governo do Pará a contratar operação…

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Aleitamento materno em pauta

Projeto de lei de iniciativa do
deputado Júnior Ferrari(PSD), dispondo sobre o direito ao aleitamento materno
no âmbito do Estado do Pará, foi aprovado pela Alepa itinerante. Outro projeto
de lei aprovado, de autoria do deputado Ozório Juvenil(PMDB), cria o selo de
Certificação de Origem para o pescado produzido no Estado do Pará. Da lavra do deputado
Hilton Aguiar(PSD), foram aprovados projetos de indicação tratando da utilização
de veículo automotor apreendido, cuja identificação não seja possível, em
serviço de repressão penal, e da estadualização da estrada municipal que liga a
sede  do município de Canaã dos Carajás
até o Posto 70, na BR-155, entre Xinguara e Sapucaia.





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