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Ação Civil Pública contra João Salame

O juiz Daniel Gomes Coelho recebeu a Ação Civil Pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Marabá contra o prefeito João Salame(PROS) e o município, por violação dos princípios administrativos da transparência e da publicidade, ao não publicar dados no Portal da Transparência. O magistrado verificou em 24 de junho de 2014 que diversos links do portal da prefeitura estão com defeito e outras páginas não exibem na forma devida informações necessárias para garantir a plena publicidade dos atos oficiais. Em seu despacho, assinala que a omissão “não consistiu em omissão breve, caracterizada, por exemplo, por eventual problema de hospedagem ou no domínio do site eletrônico da prefeitura” mas sim “em omissão consciente por mais de 01 (um) ano sem divulgar de forma clara e detalhada a administração do erário“. 

O MP pede a condenação de Salame por improbidade administrativa, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil e impedimento para receber benefícios de órgãos públicos por três anos. Já existe no processo decisão determinando a adequação do Portal da Transparência de Marabá à legislação em vigor, sob pena de multa diária no valor de R$5 mil aplicada à pessoa do prefeito e de multa de um por cento sobre o valor da causa contra a prefeitura, em caso de descumprimento.

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