Por Você conhece a atuação da Defensoria Pública nos processos criminais e cíveis na defesa das pessoas que não possuem condições de pagar advogado, certo? Essa é a forma mais comum e mais tradicional.
Porém, existe uma forma de atuação que embora menos conhecida, não é tão recente mais que vem ganhando cada vez mais força e reconhecimento: A sua atuação como Amicus Democratiae, em latim, ou simplesmente Amiga da Democracia:
Essa atuação extrajudicial se baseia em sua moderna missão constitucional prevista desde 2014 na Constituição Federal, que prevê a instituição como “expressão e instrumento do regime democrático”. Isso significa que ao mesmo tempo a sua existência e funcionamento é parte do conceito de Democracia e também de seu exercício na prática.
Uma das formas mais comuns de atuação da Defensoria Pública como amiga da democracia é quando a mesma, na defesa de seu público alvo (vulneráveis ou hipervulneráveis) se insere no debate e influencia no desenvolvimento de políticas públicas dos mais diversos órgãos ou grupos, seja incentivando, seja buscando o aperfeiçoamento de medidas adotadas ou em estudo.
Quando determinado núcleo, órgão ou grupo de trabalho emite uma nota técnica, uma recomendação ou uma sugestão em um dado projeto de lei em trâmite no Poder Legislativo, participa de um debate em uma audiência pública ou sessão especial, realiza intervenções propositivas em um programa ou projeto do Poder Executivo, está atuando como Amiga da Democracia.
E porque isso é importante?
É indiscutível que Defensores e Defensoras que há anos atuam em determinadas matérias especializadas em áreas como Direito Criminal, Família, Criança e Adolescente, Violência Doméstica, Fazenda Pública, Saúde Pública, Consumidor, etc, possuem tanto conhecimento técnico quanto experiência prática ao lidar com as dores da população nesses temas e a realidade dos processos no dia-a-dia, podendo ser grandes aliados e aliadas dos demais órgãos e poderes para o desenvolvimento de uma política mais eficiente e abrangente.
Caso haja um projeto de lei que trate de execução penal, é importante ouvir a opinião e possibilitar o diálogo com pessoas que tratam do tema em larga escala. Se está em gestação um novo projeto do governo sobre regularização fundiária, ouvir a Defensoria Pública pode ser uma estratégia inteligente de pular etapas desnecessárias de eventualmente incorrer em debates superados pelos próprios tribunais, evitando a violação de direitos de milhares de pessoas.
Uma das consequências mais interessantes, sob qualquer viés que se tenha, é que estimular a atuação da Defensoria Pública como Amicus Democratiae, pode significar evitar a violação de direitos e a judicialização de novos conflitos (que são estancados na fonte), além de diretamente beneficiar o cidadão, resultando em uma economia de recursos públicos em grande escala pois, além de reduzir o número de processos judiciais, evita o aumento do número de condenações do poder público, abrindo espaço para canalização do erário e energias para a promoção de políticas essenciais à população.
Ao fim, trata-se de uma forma de democratizar os debates da formulação de políticas públicas, com a participação do órgão que está lado a lado da população no dia-a-dia, e de forma respeitosa e propostiva, pode ser uma grande aliada do Estado (universalmente considerado) na promoção de direitos a quem mais precisa, fortalecendo a democracia e a sociedade.
Comentários