MPT requer condenação da JBS em R$118 milhões por trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho PA-AP ajuizou ação civil pública contra a JBS S.A. na Vara do Trabalho de Xinguara, após constatar em investigação que a empresa mantém em sua cadeia produtiva na pecuária mão de obra em condições análogas às de escravidão. Nos anos de 2014, 2018, 2021, 2022 e 2025, 53 trabalhadores foram resgatados em propriedades de pecuaristas do Pará diretamente vinculados à JBS. Mesmo tendo ciência da situação, a empresa manteve transações comerciais com esses fornecedores incluídos na “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego, “demonstrando um padrão sistemático de negligência”, segundo o MPT.

De 2014 a 2025, a JBS estabeleceu transações comerciais com sete pecuaristas flagrados em operações do grupo especial de fiscalização móvel, nos municípios paraenses de Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu, Novo Repartimento, Pacajá, Brasil Novo, Uruará e Cumaru do Norte. Para o MPT, a JBS, na condição de empresa líder, tem o dever de monitorar todas as etapas de sua cadeia produtiva, no Estado, adotando práticas para prevenir, identificar e corrigir violações aos direitos trabalhistas fundamentais, conforme imposto pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.

A ação requer a condenação da JBS ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 118.941.340,55, correspondente ao total das transações comerciais documentadas com fornecedores flagrados por trabalho análogo à escravidão no período investigado. Além disso, também a imposição de obrigações de fazer e de não fazer em relação à própria empresa, suas eventuais subsidiárias, filiais, subcontratadas, fornecedores diretos ou indiretos localizados no Estado do Pará, inseridos na cadeia produtiva da pecuária, a partir de 44 diretrizes. 

A ACP é um dos frutos do Projeto Reação em Cadeia, implementado pelo MPT a fim de rastrear e responsabilizar empresas líderes de cadeias produtivas que se beneficiam, em suas relações comerciais, do trabalho em condições análogas à escravidão. No Pará, o enfoque no gado bovino identificou as empresas líderes no processamento de carne que estariam se beneficiando dessa forma.

O cruzamento de dados fiscais com informações constantes na “Lista Suja” do MTE, bem como relatórios de fiscalizações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, analisados por meio de estudo desenvolvido pela Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento, permitiu o mapeamento de fluxos comerciais entre fornecedores e produtores de carne bovina no Pará.

A documentação comprobatória foi anexada aos relatórios da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE/MPT) e obtida por meio de consulta aos sites do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Adepará, e demonstra a inexistência ou ineficácia de medidas de diligência em direitos humanos por parte da empresa. 

Em 2025, a agropecuária registrou R$ 775,3 bilhões de valor adicionado bruto (crescimento de 11,7%), representando participação aproximada de 6,1% no PIB brasileiro, fortemente impulsionado pela pecuária, conforme dados do IBGE. Em 2024, o Brasil se manteve como detentor do maior rebanho bovino comercial do mundo, estimado em 194 milhões de cabeças – o equivalente a 11,6% do rebanho global.

Nesse cenário, a JBS figura como a maior produtora de proteína animal do mundo e está presente em mais de 20 países, com 280 mil funcionários. No Brasil, opera em 16 Estados e no Distrito Federal, com mais de 158 mil empregados. Só no Pará, a empresa tem seis fábricas e um centro de distribuição em Marituba, Tucumã, Marabá, Santana do Araguaia, Conceição do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, contabilizando cerca de 4 mil empregados e estabelecendo parcerias comerciais com mais de 2 mil pecuaristas.

O setor da pecuária bovina acumula o maior número de trabalhadores resgatados no país, constantemente associado, na região amazônica, ao desmatamento ilegal, à grilagem de terras e à ocupação de territórios indígenas.

ACPCiv 0000318-44.2026.5.08.0124