MP, Projeto de Lei e decretos para conter preços de combustíveis

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 6, uma Medida Provisória, um Projeto de Lei e Decretos que ampliam as ações de governo a fim de conter os impactos da alta dos combustíveis. Subvenções de R$ 1,20 para a importação de diesel rodoviário, em cooperação com os estados, de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil, e de toda a importação de GLP nos próximos meses; isenção de impostos federais sobre o biodiesel e para QAV, linhas de crédito de até R$ 9 bilhões para o setor aéreo, postergação de pagamento de tarifas de navegação aérea, suavização intertemporal de choques externos nos preços dos combustíveis e fortalecimento da fiscalização da ANP em conflitos geopolíticos ou situações de calamidade são o cerne da nova legislação.

A subvenção será paga diretamente pela União, mas os estados que aderirem ao programa compensarão metade de seu valor (R$ 0,60 por litro). Essa medida se somará à subvenção de R$ 0,32/litro criada em 12 de março pela MP 1.340, viabilizando a importação do derivado necessária ao abastecimento do país. Em contrapartida, os importadores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor. A medida será aplicada pelo menos durante abril e maio de 2026 e terá custo de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para os estados e o Distrito Federal. Até agora, 25 Unidades da Federação já confirmaram a disposição de participar do programa.

A MP também cria uma nova subvenção para os produtores brasileiros de óleo diesel, que se somará àquela de R$ 0,32/litro que já está em vigor. Será unicamente com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês, durante dois meses, podendo ser prorrogada por igual período. Em contrapartida, os produtores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.

O Governo do Brasil publicará decreto que zera os dois tributos federais – PIS e Cofins – que incidem sobre o biodiesel, gerando uma economia de R$ 0,02 por litro do combustível. O combustível renovável hoje é adicionado ao óleo diesel vendido nas bombas, em uma proporção de 15%.

Para garantir um alívio nos preços do combustível – inclusive no gás de cozinha – a MP autoriza que o governo federal pague uma subvenção de R$ 850,00 sobre cada tonelada de Gás Liquefeito de Petróleo Importado, com valor total de R$ 330 milhões. Isso significa que o produto importado será comercializado ao mesmo preço daquele produzido no Brasil, reduzindo o impacto da guerra sobre o dia a dia da população mais vulnerável. A subvenção também terá duração de dois meses, podendo ser prorrogada por outros dois.

A MP prevê duas novas linhas de crédito. A primeira conta com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por mutuário e foco em reestruturação financeira das empresas. Os financiamentos serão operados pelo BNDES ou instituição por ele habilitada. A segunda linha terá foco no capital de giro de seis meses, com R$ 1 bilhão alocados, e condições financeiras e elegibilidade a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional, com risco da União. As linhas se somam ao mecanismo já adotado pela Petrobras de mitigação do aumento do preço do QAV, anunciado na semana passada.

O decreto zera o PIS e o Cofins sobre o combustível de aviação, o que resulta em uma economia de R$ 0,07 por litro do combustível. As empresas pagarão em dezembro as tarifas de navegação da Força Aérea Brasileira referentes a abril, maio e junho.

A MP também prevê que os agentes econômicos que recebam as subvenções adotem mecanismos para suavizar as oscilações internacionais de preços, agrava penalidades em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade nos casos de elevação abusiva de preço e recusa do fornecimento de combustíveis. Além disso, um PL encaminhando em regime de urgência constitucional cria um novo tipo penal para coibir o aumento abusivo de preços, podendo resultar em dois a cinco anos de prisão.