Pedido de intervenção em Ananindeua aguarda decisão do TJPA

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, César Mattar Jr., representou perante o Tribunal de Justiça pela intervenção estadual no município de Ananindeua, notadamente na gestão do Sistema Público de Saúde. Subscrito também pela promotora de justiça Ana Maria Magalhães de Carvalho, atuando por delegação do PGJ, o pedido, que inclui liminar, alegando violação de princípios fundamentais sensíveis como direitos fundamentais da pessoa humana, em especial direito à vida e à saúde integral, é para que o TJPA determine ao governador Helder Barbalho que providencie imediatamente decreto de intervenção setorizada na área da saúde em Ananindeua, com abrangência dos atos de gestão do prefeito, da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças, “para a adoção das medidas urgentes necessárias à normalização dos serviços essenciais de saúde e ao cumprimento das decisões judiciais pendentes” até o julgamento definitivo do mérito da ação.

O processo foi distribuído à desembargadora Ezilda Pastana Mutran, que se declarou suspeita para atuar no feito e despachou no sentido da remessa dos autos à Secretaria Judiciária para a redistribuição. Coube, então, ao juiz convocado Álvaro Norat de Vasconcelos a relatoria. Contudo, observando que o regimento interno do tribunal determina que a representação pedindo a intervenção do Estado em Município deve ser processada perante o presidente do Tribunal de Justiça, determinou a redistribuição dos autos à Presidência da Corte, a fim de ser dado o regular processamento. Agora é aguardada a decisão do presidente, desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Em nota, a Prefeitura de Ananindeua se manifestou: “A Prefeitura Municipal de Ananindeua tem certeza de sua boa conduta, provada pela conquista da primeira colocação pelo segundo ano seguido no ranking nacional do saúde da família, rechaça a tentativa de intervenção estadual na saúde do município, espera que esse absurdo não seja concretizado e lamenta a perseguição da máquina pública, com interesses estranhos e práticas ditatoriais, a uma cidade tão importante para nosso estado”.

Leiam o inteiro teor da representação e dos documentos do processo clicando aí embaixo.