Por Publicado em: 11 de novembro de 2013
Está na pauta do plenário da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº163/2013, de iniciativa do Poder Executivo, que concede, a título de indenização por danos morais e materiais, R$30 mil a cada um dos dependentes das vítimas fatais do conflito de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996. A iniciativa do governador Simão Jatene é em função de acordo extrajudicial firmado pelo Estado do Pará, referente ao caso nº 11.820, em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH/OEA. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, deputado Raimundo Santos(PEN), é o relator da matéria, que tramita em regime de urgência e já foi aprovada na CCJ.
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