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As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará, presididas pelos deputados Raimundo Santos e Júnior Hage, aprovaram os cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo que alteram a legislação sobre incentivos fiscais no Pará. O plenário dará a palavra final nesta quarta. Agora, as mineradoras não mais terão lei específica e deverão se enquadrar no setor de indústria, a fim de pleitear até 15 anos de diferimento fiscal, desde que atendidos critérios estabelecidos em regulamento e com fiscalização semestral, o que não aconteceu na última década e meia. O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki, coordenou as inovações e realizou inúmeras reuniões com o setor produtivo, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O governo também vai criar o Fundo Estadual de Investimentos em Infraestrutura, em conjunto com o Poder Legislativo, a partir de agosto.
O deputado Carlos Bordalo (PT) apresentou três emendas ao projeto da política de incentivos. Sobre a criação de um Fundo para o Desenvolvimento, defende a aplicação dos recursos para os municípios com menor IDH, determina prazo para a aplicação dos recursos, e acrescenta a presença de representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores na avaliação dos empreendimentos que receberão os incentivos. O deputado Thiago Araújo(PPS) antecipou que também apresentará emendas em plenário aos projetos do governo.
“A criação deste fundo é uma inovação positiva. Ainda há as emendas que serão apreciadas por todos os deputados na sessão, e que irão garantir a participação do Legislativo por meio da regulamentação do fundo por lei”, explica o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos(PEN). “Outro aspecto que defendi na reunião técnica com o secretário foi a necessidade de dar um tratamento diferenciado para o Marajó. Seja para a facilitação na concessão e benefícios fiscais, seja na priorização de investimentos a serem feitos em infraestrutura naquela região, bancados com recursos do Feinfra, Fundo Estadual de Infraestrutura, que passa a ser criado com estas leis sob análise do parlamento.”
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