A expectativa era grande em relação à ida do governador Helder Barbalho à Assembleia Legislativa para a leitura da Mensagem na instalação da 61ª Legislatura. Funcionou como uma espécie de termômetro da Casa, que abriga novos deputados na oposição, e…

Foram empossados hoje na Assembleia Legislativa do Pará os 41 deputados estaduais eleitos para a 61ª Legislatura (2023-2027). Em seguida houve eleição para a Presidência e a Mesa Diretora, em chapa única, tendo sido reeleito praticamente à unanimidade – por…

O governador Helder Barbalho está soltando a conta-gotas os nomes dos escolhidos para compor o primeiro escalão de seu segundo governo. Nesta quarta-feira será a posse dos deputados estaduais e federais e dos senadores, e a eleição para a Mesa…

Pela primeira vez na história, está em curso  um movimento conjunto da Academia Paraense de Letras, Academia Paraense de Jornalismo, Instituto Histórico e Geográfico do Pará e Academia Paraense de Letras Jurídicas, exposto em ofício ao governador Helder Barbalho, propondo…

Wai-Wai de 11 aldeias em pé de guerra em Oriximiná

Indígenas de onze aldeias da etnia Wai-Wai, liderados por seus respectivos caciques – inclusive o Cacique-Geral Eliseu Wai-Wai e o antigo Cacique de todos os Caciques Foroxá Wai-Wai – desceram hoje cedo o rio Trombetas e estão ocupando as ruas de Oriximiná desde que souberam que a liminar do juiz Wallace Carneiro de Sousa reintegrando o prefeito Delegado Willian Fonseca foi suspensa por decisão monocrática da desembargadora Luzia Nadja Nascimento. Com faixas e cartazes pedindo que Fonseca fique no cargo, os Wai-Wai fizeram danças com apitos e rituais em frente à residência do prefeito e também em frente à Prefeitura e à Câmara Municipal. Eles não aceitam que seja mantida a cassação pelos vereadores, aos quais acusam abertamente de terem tentado chantagear o prefeito, que não se rendeu às pressões políticas por dinheiro e cargos e por isso foi afastado. Já há rumores de que o rio será fechado até que os vereadores anulem o que fizeram. Populares se uniram aos indígenas para potestar e afirmam que não reelegerão deputados, vereadores e nem o governador Helder Barbalho. A rodovia que liga Oriximiná a Óbidos está sendo bloqueada. A situação é tão delicada politicamente que emissários do governo mandaram mensagens negando o empenho pessoal e politico da parte dele na cassação do mandato do prefeito, que tem quase 90% de aprovação pelos munícipes.

O prefeito Delegado Fonseca teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal em sessão na sexta-feira passada (22). Ele preferiu não negociar com os vereadores e confiou na aplicação da Justiça via Judiciário.  Ajuizou Ação de Obrigação de Fazer para que fosse declarada a nulidade do processo político-administrativo da Câmara.

Na liminar, o magistrado historiou que junto com a inicial foi juntado farto material probante, inclusive mídias digitais e documentos expedidos pela Câmara Municipal, além de outros, “hábeis para firmar seguro juízo de convicção quanto à liminar ora pleiteada”.

O cerne da controvérsia jurídica gravita em torno da suposta contratação de 1.465 servidores temporários. O juiz verificou a existência de vício insanável de competência, vez que a Comissão Processante fundamentou a cassação do prefeito Delegado Fonseca no art. 4º do Decreto-Lei 201/1967, mas os fatos investigados referem-se de modo indiscutível ao art. 1º do mesmo diploma legal, cujo julgamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Lembrando que não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça do Pará depara com vícios de competência em processos políticos de cassação de prefeitos, o juiz Wallace Carneiro citou recente (25.05.2020) decisão unânime da Primeira Turma de Direito Público do TJPA, de relatoria do desembargador Roberto Moura, que determinou a reintegração ao mandato, em caso idêntico.

Mas o agravo de instrumento da Câmara foi distribuído para a Segunda Turma de Direito Público e tem como relatora a desembargadora Luzia Nadja Nascimento, cujo entendimento é de que a contratação de 1.465  servidores temporários, de forma gradativa, no período de janeiro a junho de 2021, sem a realização de processo seletivo simplificado e sem a configuração de excepcional interesse público, corresponde adequadamente à infração político-administrativa descrita no art. 4º, VII, do Decreto Lei 201/67. Por outro lado, a magistrada pontuou que, tratando-se de julgamento político, cujo exame da existência ou inexistência da infração compete exclusivamente à Câmara Municipal, o Judiciário não pode apreciar o mérito, reservando-se tão somente a competência para examinar a observância de formalidades legais e regimentais. Em sua decisão, ela frisou que, verificada a inobservância de qualquer formalidade essencial, poderá o Poder Judiciário decretar a nulidade do ato.

Acontece que, quando Fonseca assumiu a Prefeitura, em janeiro deste ano, Oriximiná vivia o mais grave momento de toda a sua história. No vizinho estado do Amazonas os corpos se amontoavam e pacientes de Covid-19 morriam aos borbotões sob intenso sofrimento, sem oxigênio, sem remédios e nem equipamentos ou médicos em quantidade – e especialidades – suficiente para atender a população. Como se sabe, Oriximiná é mais perto de Manaus do que de Belém, assim como toda a região da chamada Calha Norte, e o cenário era idêntico. Com os decretos federal, estadual e municipal dispensando todas as formalidades para priorizar vidas, em razão da pandemia, da declarada e reconhecida calamidade pública e do inquestionável interesse público no sentido de imediatas providências pelo gestor, não havia mesmo alternativa para o Delegado Fonseca, que mesmo assim contratou infinitamente menos pessoas do que seus antecessores, e para constatar isso é só examinar as folhas de pagamento dos ex-prefeitos, que, aliás, nunca foram incomodados pelos mesmíssimos vereadores, o que no mínimo deveria causar estranheza geral.

Esses mesmos vereadores nunca enxergaram qualquer aberração no fato de nos últimos quarenta anos a Prefeitura receber mensalmente milhões em royalties por se tratar de município minerador e a cidade, as comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas e do chamado “planalto” sempre terem ficado à mingua, a ponto de sequer um bom hospital municipal existir, sem transporte nem assistência digna, muito menos saneamento básico, com escolas sucateadas, comércio fraco e violência galopante. E de repente, mesmo em meio a tantas mortes, desde o primeiro mês do novo prefeito negaram todas as proposições enviadas à Câmara Municipal, até mesmo o auxílio emergencial. E mesmo assim nunca se viu tantas e importantes obras e serviços em Oriximiná, por isso o altíssimo apoio popular do prefeito Delegado Fonseca, inclusive pelos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, que incluiu na sua gestão e dos quais vem cuidando.

Ao conceder a liminar, o juiz local, que está a par de toda a realidade, expôs que o vício de competência já seria robusto o suficiente para a nulidade do processo, mas ainda constatou a ausência de justa causa para a cassação do prefeito. É que ficou provado nos autos que os tais 1.450 servidores foram contratados irregularmente na verdade pela gestão passada, mas figuravam em planilhas, prática ilícita dos ex-prefeitos, que assim fraudavam a obrigatoriedade de realizar concurso público e até mesmo a contratação temporária, utilizando o artifício da prestação de serviço de pessoa física. Essa situação era do pleno conhecimento de todos os vereadores, que nunca reclamaram e muito menos processaram os ex-gestores pela flagrante irregularidade. O prefeito Delegado Fonseca apenas transferiu o vínculo, gradativamente, de modo a tirar os “planilhados” de uma situação illegal. O juiz observou que, inclusive, Fonseca tomou o cuidado de consultar formalmente o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, o que demonstrou “a boa fé do gestor público em enfrentar uma situação de espinhosa ilegalidade”, frisou na decisão. O TCM-PA exarou parecer enfatizando que, por conta da emergência e pandemia, foi editada a Lei Complementar 173/2020, que vedou novas despesas com concursos públicos até dezembro de 2021, e permitiu a contratação temporária para suprir deficit de servidores públicos, desde que não seja de modo indiscriminado e se limite à real necessidade do município, sem perder o norte da responsabilidade fiscal no gasto com pessoal.

O magistrado evidenciou, ainda, que a própria Comissão Processante reconheceu em seu relatório final que, abatidos os 1.114 “planilhados”, cai vertiginosamente o número de contratados pelo Prefeito Delegado Fonseca. Mas mesmo assim preferiu desprezar essa realidade e escolheu com exclusividade a mudança de vínculo sem concurso ou PSS como causa suficiente para cassar o mandato do prefeito.

“Ora, se não houve acréscimo significativo de trabalhadores na máquina pública, mas mudança de vínculo com o Município, se essa mudança trouxe vantagens para o trabalhador que estava à margem de seus direitos funcionais e a realidade impede razoavelmente de se exigir a imediata legalização do estado de coisas ilegais sem prejuízo da continuidade do serviço público, falece causa de pedir ou justa causa para a investigação”, fulminou o magistrado que, por fim, salientou que, quanto ao crime de responsabilidade penalizado com cassação do mandato previsto pelo art. 86, inciso XII, da Lei Orgânica de Oriximiná, é de flagrante inconstitucionalidade, posto que o entendimento pácífico do Supremo Tribunal Federal é de que somente a União tem competência para definir crimes de responsabilidade e estabelecer as normas para seu processamento e julgamento, conforme a Súmula Vinculante nº 46, do STF.

 Confiram as fotos e vídeos.

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