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Boa notícia: o projeto que prevê auxílio financeiro a Estados e municípios exportadores, através do Fundo de Exportação, foi sancionado e publicado hoje no Diário Oficial da União, como a lei 13.166/2015. Até o fim do ano, finalmente serão liberados R$ 1,95 bilhão relativos ao exercício de 2014, que estavam retidos pelo governo federal.
O montante será pago em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões, e a primeira deverá ser desembolsada na segunda-feira (5). As demais prestações serão pagas no último dia de outubro, de novembro e de dezembro.
Os critérios de distribuição entre os Estados foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Os municípios receberão 25% dos recursos distribuídos para o Estado.
Os critérios de distribuição entre os Estados foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Os municípios receberão 25% dos recursos distribuídos para o Estado.
A Constituição de 1988 desonerou de tributos as exportações, dentre os quais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com 25% da arrecadação compartilhada com os municípios. Mas a regulamentação da isenção do ICMS sobre produtos agrícolas e minerais só saiu no fim da década de 1990, com a Lei Kandir. O valor do ressarcimento, no entanto, é determinado a cada ano pelo governo federal, conforme a disponibilidade de caixa. Ou seja, ao sabor dos humores do governo federal. No caso do Pará, o total a ser pago pela União agora é de R$ 143,3 milhões e aos municípios, de R$ 47,7 milhões.
O Pará, segundo Estado em volume de exportações no País, com peso decisivo no equilíbrio da balança comercial brasileira, é uma das unidades federativas que mais perdem sem a devida compensação, prevista na Lei Kandir, hoje matéria constitucional, porém ainda não regulamentada.
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