O Tribunal Regional Eleitoral do Pará oficializou o resultado da eleição suplementar em Viseu 39 minutos após o encerramento da votação. Foi eleito prefeito Cristiano Vale (nº 11 – PP – Voltando pra Cuidar da Gente) e vice-prefeito Mauro da…

Nem bem foi inaugurado, e ainda faltando a instalação dos bancos e finalização, o calçadão da Avenida Beira-Mar, em Salinópolis, sofreu diversas avarias. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras acionou a empresa responsável pela obra, que está executando ações…

A expectativa era grande em relação à ida do governador Helder Barbalho à Assembleia Legislativa para a leitura da Mensagem na instalação da 61ª Legislatura. Funcionou como uma espécie de termômetro da Casa, que abriga novos deputados na oposição, e…

Foram empossados hoje na Assembleia Legislativa do Pará os 41 deputados estaduais eleitos para a 61ª Legislatura (2023-2027). Em seguida houve eleição para a Presidência e a Mesa Diretora, em chapa única, tendo sido reeleito praticamente à unanimidade – por…

TRT8 diz que Vice-Consulado tem imunidade

Um ex-funcionário do vice-consulado de Portugal, com sede em Belém, foi dispensado quando completou 70 anos de idade. Ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho e, em primeiro grau, teve reconhecido o direito de receber diferenças salariais, aviso prévio, 13º salário e FGTS, além de indenização por dano moral. Mas a decisão foi derrubada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que declarou extinto o processo

O relator, desembargador Georgenor de Sousa Franco, entendeu que o contrato de trabalho é “ato jus imperii” de um estado soberano, ficando o Judiciário brasileiro impedido de examinar a validade da demissão. 

O magistrado apontou que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que Estados estrangeiros representados por vice-consulado têm imunidade de jurisdição e de execução sobre os atos que praticam, só podendo ser julgados no Brasil se renunciarem expressamente a esse duplo benefício. (REs 578.543-MT e 597.368-MT). 

Cliquem aqui para ler o acórdão. Processo nº 0000014-66.2016.5.08.0004.

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