A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

TRF1 manda desocupar lote 69 da Gleba Bacajá em Anapu

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou, por unanimidade, parecer do Ministério Público Federal e manteve decisão de 1º grau que determinava a desocupação do lote 69 da Gleba Bacajá, em Anapu (PA). O procurador regional da República Felício Pontes Jr. sustenta que o caso é um exemplo de grilagem de terras numa área de grande tensão social, tristemente famosa como campeã nacional de assassinatos por disputas fundiárias. Dezenas de famílias estão acampadas próximas ao local aguardando assentamento. “Todos os registros datam de momentos posteriores à determinação judicial de cancelamento do registro em nome de particular, o que evidencia que a empresa jamais poderia ser proprietária da área pública”, explica. O processo que tramita no TRF1 é a AP nº 0002089-08.2013.4.01.3902/PA

O Incra e a União ajuizaram ação civil pública para garantir a desocupação das terras destinadas à reforma agrária. Em 1997, houve uma ação para decretar o cancelamento dos registros imobiliários existentes em relação ao lote 69 da Gleba Bacajá, que pertencia a Tadasy Simokomaki. Em 2002, a empresa Santa Helena Participações Ltda. alegou que havia adquirido o imóvel de Tadasy, e interpôs apelação para reverter a sentença de desocupação.  

Tadasy Simokomaki adquiriu o lote em meados dos anos 1970, durante o programa de ocupação da Amazônia deslanchado pelo governo federal. À época, os lotes eram vendidos a preços muito baixos para que pessoas interessadas ocupassem a região e a tornassem produtiva. Entretanto, Simokomaki não cumpriu condições, como a implantação de anteprojeto de exploração econômica do terreno, o que tornava o contrato nulo, com o consequente cancelamento dos registros imobiliários, não podendo a Santa Helena Participações Ltda. ter adquirido essas terras públicas depois de decisão judicial definitiva. 

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