Por O Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo validado do Território Quilombola Cachoeira Porteira, em Oriximiná, foi entregue hoje pelo governador Helder Barbalho. Durante o ato oficial, ele anunciou que a Comunidade Remanescente de Quilombo irá receber equipamento de energia solar, assim como outras 22 comunidades do município. O benefício foi viabilizado por meio do Programa “Regulariza Pará”, componente do eixo Ordenamento Territorial, Fundiário e Ambiental do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
O CAR é a primeira etapa da regularização ambiental, obrigatória para todos os proprietários e posseiros rurais. Uma vez inscrito o CAR do imóvel rural, é analisado pelo órgão ambiental com o objetivo de verificar o cumprimento das normas e parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal.
O CAR coletivo de Cachoeira Porteira foi inscrito no Módulo Povos e Comunidades Tradicionais (PCT), do Sistema Nacional de CAR (Sicar), por um integrante da própria comunidade quilombola, Everson Yan Silva dos Anjos, agricultor familiar e aluno do sistema de informação quilombola de Cachoeira Porteira. Para registrar o documento, ele recebeu capacitação da Semas.
O território de Cachoeira Porteira inclui 214.711,50 hectares de Área de Reserva Legal, com vegetação nativa remanescente, que correspondem a 95,3% de sua área total, além de 8.523,35 hectares de Áreas de Preservação Permanente, equivalente a 3,7% do território. Tem ainda 389,28 hectares de área consolidada, com ocupação antrópica (resultante da ação humana), edificações e atividades familiares agrossilvipastoris.
A cerimônia transcorreu em clima de cordialidade e o prefeito José William Fonseca, o Delegado Fonseca, foi prestigiado pelo governador, que também teve ao seu lado os deputados Júnior Ferrari e Ângelo Ferrari e o vice-prefeito Argemiro Diniz Filho.
Rubens Cordeiro Rocha, presidente da Associação dos Moradores da Comunidade Remanescente de Quilombos de Cachoeira Porteira (Amocreq-CPT), agradeceu a titulação, que proporciona segurança jurídica quanto ao Território de Cachoeira Porteira, permitindo que os quilombolas trabalhem em sua terra com tranquilidade.
O processo de regularização também contou com a participação de representantes das comunidades quilombolas de Ariramba, Alto Trombetas 1 e 2, União São João (Prainha), Associação das Comunidades Remanescentes dos Quilombos Bacabal, Aracuan de Cima, Aracuan do Meio, Aracuan de Baixo, Serrinha, Terra Preta II e Jarauacá (Acorqat), além de Cachoeira Porteira, e o apoio da Agência de Cooperação Técnica Alemã GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), por intermédio de Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Semas Pará. A GIZ fez a mobilização dos quilombolas, com apoio logístico na reunião em Cachoeira Porteira, e garantiu transporte, alimentação e hospedagem em Oriximiná para os que participaram da capacitação.
O CAR coletivo é voltado para quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, assentados e outras territorialidades específicas. A validação do CAR coletivo garante aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos agricultores familiares, o acesso a créditos bancários rurais para financiar atividades econômicas, além de outros benefícios, como comprovação para a aposentadoria e inserção no programa de fornecimento de alimentação escolar.
A inscrição da relação nominal dos integrantes das comunidades e dos beneficiários do território coletivo quilombola no documento de registro do CAR/PCT também assegura a atualização da lista de beneficiários da regularização ambiental do território coletivo.
Em diferentes períodos, unidades de conservação foram surgindo dentro de territórios quilombolas em Oriximiná, onde vivem mais de quatro mil quilombolas em dezesseis comunidades. A primeira delas foi a Reserva Biológica do Rio Trombetas, criada em 1979. Na ocasião, algumas famílias chegaram a ser expulsas com violência de suas casas. Os quilombolas resistiram e continuaram explorando os recursos naturais da área transformada em Unidade de Conservação de Proteção Integral.
Dez anos mais tarde, em dezembro de 1989, o presidente José Sarney instituiu a Floresta Nacional Saracá-Taquera. Mesmo tendo sido criada já na vigência do artigo 68 do ADCT da Constituição Federal, que reconhece o direito dos quilombolas à propriedade de suas terras, a existência dessa população não foi considerada pelo governo federal. As duas Unidades de Conservação Federal ficaram sobrepostas aos territórios quilombolas Alto Trombetas I e Alto Trombetas II. Em 2006, o governo do Pará criou a Floresta Estadual Trombetas e Floresta Estadual de Faro, originalmente sobrepostas aos territórios quilombolas Ariramba e Cachoeira Porteira.
A sobreposição com as Unidades de Conservação dificultou a titulação dessas terras em nome dos quilombolas, que souberam reivindicar a revisão dos limites, de forma a garantir a sua titulação. O governo do Estado do Pará assumiu o compromisso de rever os limites das Florestas Estaduais a fim de assegurar a regularização das Terras Quilombolas Ariramba e Cachoeira Porteira. Para isso apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 04/2017 determinando a exclusão dos dois territórios quilombolas do perímetro das Flotas. O projeto de lei foi aprovado em novembro de 2017 e sancionado em 11 de janeiro de 2018, e virou a Lei 8.595/2018. Dessa forma, foi viabilizada a titulação da Terra Quilombola Cachoeira Porteira em fevereiro de 2018 e da Terra Quilombola Ariramba em março de 2018. O título outorgado pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa) regularizou a área de 225.289,522 hectares, o maior quilombo titulado do Brasil.
Os quilombolas de Oriximiná foram pioneiros na luta pela regularização fundiária de seus territórios. O primeiro quilombo a ser titulado no Brasil (Boa Vista) em 1995, está localizado no município.
Atualmente, em Oriximiná, os territórios quilombolas titulados somam 604.998,6348 hectares, o que corresponde a 61% do total regularizado em favor de comunidades quilombolas em todo Brasil. Há 171 terras quilombolas tituladas em todo o território nacional. São 16.945 famílias beneficiadas, vivendo em 991.573,9682 hectares. Números aquém da demanda: levando em consideração a projeção de que existem 214 mil famílias quilombolas no Brasil, menos de 8% dessas vivem em áreas regularizadas.
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