Por Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício, bem como orienta a elaboração da LOA e disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas, devendo ser apreciada e aprovada pela Alepa até o dia 30 de junho de 2022, prazo estabelecido na Constituição. Hoje, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou à unanimidade o projeto, de autoria do Poder Executivo, da LDO 2023. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e relator do projeto, o deputado Igor Normando acatou 12 das 23 emendas apresentadas.
O presidente da Alepa, deputado Chicão, esclareceu que os percentuais relativos aos repasses aos poderes e órgãos constitucionais independentes para o exercício de 2023 foram mantidos inalterados. O Tribunal de Justiça do Estado fica com 9,76%, o Ministério Público tem 5,15%, a Assembleia Legislativa recebe 4,38%, o Ministério Público de Contas do Estado, 0,35%; o Ministério Público de Contas dos Municípios, 0,23%; o Tribunal de Contas do Municípios, 1,60%; e a Defensoria Pública 1,64%.
A deputada Marinor Brito conseguiu aprovação de emenda no sentido da implementação de políticas de prevenção a acidentes e a crimes ambientais e de proteção à população das áreas de grandes projetos. Emenda do deputado Alex Santiago prevê a implementação de políticas públicas para promoção do primeiro emprego aos profissionais formados em educação especial. Já emenda do deputado Carlos Bordalo é destinada ao fortalecimento da luta contra o racismo com a organização e formação de promotores comunitários de equidade racial. As emendas rejeitadas pela CFFO foram ressalvadas e apreciadas no plenário da Casa, à parte do relatório.
“Aprovamos por unanimidade a LDO, na qual elencamos os principais projetos que o Executivo tem que executar. Quem for governador em 2023 tem as diretrizes traçadas, o estado tem uma sequência administrativa de projetos que são estruturantes para a população do Pará”, disse o presidente da Alepa, deputado Chicão, aduzindo que o projeto enviado pelo governo garante que o Pará siga de forma social e economicamente e os ajustes feitos com as emendas dos deputados melhoraram a proposta.
A mensagem do governador Helder Barbalho ressalta que o Projeto de Lei da LDO foi elaborado em um ambiente de incertezas econômicas decorrente dos reflexos da guerra da Ucrânia, das alterações da política fiscal promulgada pelo Governo Federal, com impacto na arrecadação do ICMS e IPI, além das repercussões ainda causadas pela pandemia da Covid-19, dificultando a previsibilidade orçamentária e fiscal para o próximo exercício. O projeto contém nove pontos, que abordam metas e prioridades da administração pública estadual; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; normas para avaliação dos programas de governo; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal; alterações na Legislação Tributária do Estado; e política de aplicação de recursos financeiros pelas agências financeiras oficiais de fomento.
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