A expectativa era grande em relação à ida do governador Helder Barbalho à Assembleia Legislativa para a leitura da Mensagem na instalação da 61ª Legislatura. Funcionou como uma espécie de termômetro da Casa, que abriga novos deputados na oposição, e…

Foram empossados hoje na Assembleia Legislativa do Pará os 41 deputados estaduais eleitos para a 61ª Legislatura (2023-2027). Em seguida houve eleição para a Presidência e a Mesa Diretora, em chapa única, tendo sido reeleito praticamente à unanimidade – por…

O governador Helder Barbalho está soltando a conta-gotas os nomes dos escolhidos para compor o primeiro escalão de seu segundo governo. Nesta quarta-feira será a posse dos deputados estaduais e federais e dos senadores, e a eleição para a Mesa…

Pela primeira vez na história, está em curso  um movimento conjunto da Academia Paraense de Letras, Academia Paraense de Jornalismo, Instituto Histórico e Geográfico do Pará e Academia Paraense de Letras Jurídicas, exposto em ofício ao governador Helder Barbalho, propondo…

Servidora de Barcarena impedida de cuidar do filho autista

A Coordenação do Sintepp Barcarena denuncia que a servidora pública da educação Socorro Almeida vem enfrentando de forma corajosa as dificuldades impostas ao direito de cuidar de sua filha de 2 anos e 9 meses que tem autismo severo e, por essa razão, necessita de acompanhamento especializado em Belém, já que o município não oferece tal tratamento. Ela precisou acionar o Judiciário para garantir a redução de carga horária de serviço sem prejuízo dos seus vencimentos. De pronto a juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena concedeu uma liminar, mas a Prefeitura, representada pelo Procurador Geral do Município, José Quintino de Castro Leão Jr., recorreu da decisão, ameaçando mais uma vez o direito de a criança receber o devido tratamento sem que a mãe tenha perda salarial.

O sindicato enfatiza a postura desumana da Prefeitura diante de situações delicadas como a de Socorro Almeida, profissional que tem anos de serviços prestados ao município de Barcarena, e que durante a pandemia tirou recursos do próprio bolso para garantir as aulas remotas aos seus educandos. Recentemente o professor Waldomiro Neto, que também tem uma filha autista, também teve que recorrer a uma ação judicial.

Para acompanhar o dia a dia do autista, os pais ou cuidadores necessitam de condições e tempo. Mesmo quando a lei não permite expressamente a um trabalhador reduzir sua jornada sem redução salarial, impedir o benefício para o empregado cujo filho tem necessidades especiais é negar uma forma de adaptação razoável para que pessoas com esse perfil sejam inseridas na sociedade com igualdade de oportunidade. Por isso, judicialmente é sempre reconhecido o direito à redução de jornada.

No setor público, o direito à redução de até metade da carga horária de trabalho sem redução dos vencimentos é garantido não somente pela lei federal 13.370/2016, como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (no caso de a pessoa ter menos de 18 anos), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Toda essa legislação ampara também empregados da iniciativa privada, até por respeito à função social da empresa, estabelecida pela Constituição Federal. Esse direito serve para pais, cônjuges ou responsáveis por alguém com TEA. Há várias decisões da Justiça do Trabalho declarando demissão abusiva e determinando a reintegração de empregados que cuidam de autistas.

Quando o pedido de redução de jornada de trabalho com esse fim for negado administrativamente, é o caso de reunir a documentação e utilizar a via judicial, amparado por todo o arcabouço legal que rege a matéria. Muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias, mas, nos que não têm previsão legal, a lei federal pode e deve ser utilizada.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *