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Processo legislativo e curso superior no Forma Elepa da Alepa

A educação é uma das prioridades da gestão da Assembleia Legislativa do Pará. A partir de 2022 a Escola do Legislativo oferecerá curso superior para servidores públicos, dentro do Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo, cujo projeto de Decreto Legislativo foi aprovado hoje, 6, e que será implantado imediatamente pelo presidente da Alepa, deputado Chicão, que também já celebrou Termos de Cooperação Técnica com Câmaras Municipais de todas as regiões do Pará, durante a itinerância do Forma Elepa, destinado a qualificar servidores públicos, envolvendo processo legislativo, controle da constitucionalidade, tecnologia e comunicação. O primeiro curso de graduação será na área de Gestão Pública, com duração de dois anos e totalmente gratuito.

O último polo regional a sediar este ano o Forma Alepa/Elepa foi o do Xingu, em Altamira. Aberto oficialmente pelo deputado Chicão e pela diretora da Escola do Legislativo, professora doutora Bethânia Fidalgo, o evento contou com a presença da deputada Professora Nilse Pinheiro, Primeira-Secretária da Mesa Diretora, dirigente da Procuradoria Especial da Mulher e palestrante; e pelos deputados Delegado Toni Cunha, Delegado Caveira e Ozório Juvenil, além de prefeitos, vereadores e servidores públicos.

Ao longo de três dias, em tempo integral, foram ministrados cursos intensivos abordando temas da maior importância para o serviço público, como “Administração Pública Contemporânea: novos desafios a partir da reforma do Estado”, “Técnicas e Processos Legislativos”, “Governança e governabilidade”; “Accountability e Compliance”; “Reforma administrava e tributária”; “Novas tecnologias para otimização dos serviços públicos”, “Técnicas e Processos Legislativos – Normas Gerais” e “Licitação e Contratos – Lei 14. 133/2021”.

As aulas incluíram a PEC 32/2020, que trata das alterações na legislação sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios; a reforma administrativa, chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, que altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos dispositivos, inclusive quatro artigos inteiros, cujas principais medidas tratam da contratação, remuneração e desligamento de pessoal, e serão aplicadas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças; funções e diferenças de leis, resoluções, decretos legislativos, normas internas, fases do processo legislativo, Constituição e Regimento Interno, conceitos básicos na formulação de leis foram outros temas abordados pelos palestrantes de alto nível, entre os quais os professores doutores Jefferson Bacelar, diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Pará e Frederico Oliveira, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado; bem como o procurador da Alepa Augusto Gamboa, o  professor e assessor jurídico da Alepa André Luiz Amaral da Silva e o servidor da Alepa Marcelo Gomes Pinheiro.

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