Por O presidente da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), Lélio Costa, denunciou manobra do superintendente do Patrimônio da União no Pará, Marcos Antonio de Souza, que ameaça anular 15 mil títulos de propriedade já concedidos pelo Programa Municipal de Regularização Fundiária Terra da Gente, desenvolvido pela Prefeitura de Belém desde 2021 nos bairros periféricos, onde os moradores agora são proprietários, de fato e de direito, de seus imóveis.
Trata-se do maior e mais ousado programa de ordenamento e inclusão territorial de toda a Amazônia, cujo sucesso o tornou referência nacional, executado em cooperação com o governo do Pará, por meio do Iterpa, e o governo federal, via Ministério das Cidades, e em parceria também com a Assembleia Legislativa do Pará, na gestão do deputado Chicão, e cartórios de imóveis da capital. Também integra o Programa Solo Seguro, do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Pará, compromissos celebrados em assinaturas de protocolos com a Codem para garantir a legalidade e o direito de melhoria habitacional à população.
Entre as áreas tituladas está o terreno de 6 mil metros quadrados, próximo ao Portal da Amazônia, no bairro do Jurunas, cedido pela Prefeitura de Belém ao governo federal, para instalação da primeira Casa da Mulher Brasileira em Belém, destinada a integrar diversos serviços voltados para a proteção e o acolhimento de mulheres vítimas de violência. Ali também está sendo construído um conjunto habitacional popular. A área – que será extremamente valorizada por conta das obras que ficarão prontas para a COP 30 – está sendo alvo da especulação imobiliária. Trocando em miúdos: querem gentrificar, construir ali prédios de luxo, ganhar fortunas e jogar as famílias para mais longe, aumentando ainda mais o abismo social, na velha repetição do lema “acabar com a pobreza eliminando os pobres”.
O atual titular da SPU-PA, indicado ao cargo pela deputada federal Renilce Nicodemos, já está sendo monitorado de perto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) foi à tribuna da Alepa, na terça-feira passada, e tratou da situação.
O Portal Uruá-Tapera recebeu uma nota oficial sobre o caso:
“A Prefeitura de Belém, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – Codem, informa que o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social Terra da Gente é desenvolvido em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, e cartórios de imóveis da capital. Também integra o Programa Solo Seguro, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado e atende a todos os trâmites administrativos e legais estabelecidos.
Criado para combater à irregularidade fundiária, com prioridade para mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade nos bairros periféricos, o Terra da Gente realiza estudos técnicos e consulta todos os órgãos interessados, incluindo a Superintendência de Patrimônio da União, para manifestação e possível impugnação do processo de regularização, num prazo de 30 dias, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Sem impugnação, a Codem encaminha a documentação aos cartórios de registro de imóveis, que realizam nova consulta e notificação da Superintendência de Patrimônio da União para manifestação e possível impugnação, com novo prazo de mais 30 dias.
Os procedimentos foram adotados em relação aos bairros do Jurunas, Guamá, Fátima e Pedreira. Diante da falta de retorno da SPU à Prefeitura de Belém e aos cartórios, os processos foram paralisados e a Codem restringiu o trabalho de regularização fundiária às áreas com matrículas registradas pelo Município, resultantes da incorporação dos bens dados à intendência municipal no período colonial, sem infringir terrenos não demarcados e sem ilegalidade jurídica de títulos de propriedade.
Com isso, concluiu-se a entrega e registros das certidões no bairro da Pedreira, limitando-se apenas às áreas de dominialidade municipal, em cumprimento à execução da Política Urbana da Regularização Fundiária, de responsabilidade da Prefeitura (art. 182 CRFB/88).
Desse modo, a Codem reitera que cumpriu os procedimentos técnicos exigidos pela legislação federal para resguardar a função social da propriedade e os ditames constitucionais dos direitos sociais à moradia em todos os bairros atendidos.
Enquanto isso, a Codem reforça a importância da parceria municipal com a SPU para garantir o direito social de milhares de famílias em situação de vulnerabilidades que aguardam o acesso permanente ao título de propriedade do lugar onde moram”.
Assistam aos vídeos do presidente da Codem Lélio Costa, da deputada Lívia Duarte e de mulheres, mães solo, que chefiam famílias beneficiadas pelo programa.
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