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O delegado-geral Nilton Atayde assina amanhã, às
9 horas, Portaria que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais, nas unidades da Polícia Civil do
Estado do Pará. A delegada Christiane Lobato é a titular da Diretoria de
Atendimento a Grupos Vulneráveis e o delegado Vicente Costa coordenador geral
do Comitê Gestor de Combate à Homofobia.
9 horas, Portaria que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais, nas unidades da Polícia Civil do
Estado do Pará. A delegada Christiane Lobato é a titular da Diretoria de
Atendimento a Grupos Vulneráveis e o delegado Vicente Costa coordenador geral
do Comitê Gestor de Combate à Homofobia.
Mas atenção, leitores LGBT: a obrigatoriedade de
se identificar pelo nome civil continua. Apenas o tratamento a ser dispensado pelos
policiais civis e demais servidores será pelo apelido.
se identificar pelo nome civil continua. Apenas o tratamento a ser dispensado pelos
policiais civis e demais servidores será pelo apelido.
A Portaria determina também que, em caso de
suspeita de a infração penal ter sido motivada por preconceito ou discriminação
quanto à orientação sexual ou gênero, o policial civil responsável pelo BO
deverá fazer constar o termo “homofobia” no campo referente à causa presumível.
suspeita de a infração penal ter sido motivada por preconceito ou discriminação
quanto à orientação sexual ou gênero, o policial civil responsável pelo BO
deverá fazer constar o termo “homofobia” no campo referente à causa presumível.
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