Por A Prefeitura de Belém (PMB), através da Procuradoria Geral do Município de Belém (PGM), firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma cerimônia que contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. O ACT, assinado na última terça-feira, 1º de outubro, pretende o aprimoramento do fluxo de execuções fiscais realizadas pelo município de Belém, promovendo, além disso, o intercâmbio de conhecimento e experiências entre os órgãos envolvidos.
O ACT firmado visa modernizar o fluxo de execuções fiscais, tornando o Judiciário mais eficiente ao permitir avanços significativos na validação dessas execuções, além de promover a extinção em bloco de um grande número de processos, contribuindo para a celeridade e eficácia das atividades judiciais. A parceria é estratégica para o município de Belém, que busca melhorar sua arrecadação fiscal e reduzir a sobrecarga do Judiciário com processos de execução. Graças ao ACT, mais de 10 mil processos, que estão atualmente em tramitação nas 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal, poderão ser extintos, resultando em uma significativa melhora no fluxo processual. Segundo o TJPA, já estão sendo alinhadas as primeiras listas de processos que serão extintos, com a previsão de que, até o final do ano, o número de extinções de processos supere o de novas ações.
Gustavo Brasil, procurador-geral do município de Belém, que assinou o acordo pela Prefeitura, afirmou que “Hoje o município de Belém é o maior litigante do Estado Pará. Já chegamos a trezentos mil processos ativos e com isso nós esperamos fazer uma diminuição do litígio e uma melhoria na arrecadação do município”. Durante seu discurso, o ministro Luís Roberto Barroso destacou dados do Relatório Justiça em Números de 2023 (referente ao ano-base de 2022), que evidenciam as execuções fiscais como as principais responsáveis pela lentidão no Poder Judiciário. Segundo o relatório, esses processos representam 34% do volume pendente, apresentam uma taxa de congestionamento de 88% e demoram, em média, seis anos e sete meses para serem concluídos. A presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, também ressaltou que o ACT contribuirá para uma tramitação mais ágil e moderna dos processos, beneficiando tanto o município quanto seus contribuintes.
Essa iniciativa segue o entendimento do STF, proferido em dezembro de 2022 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, relatado pela ministra Cármen Lúcia. A decisão estabelece que execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10 mil, sem movimentação útil há mais de um ano, poderão ser extintas, com base no princípio da eficiência administrativa. A diretriz visa reduzir o congestionamento do Judiciário, uma vez que execuções fiscais correspondem a 34% do acervo pendente, conforme o Relatório Justiça em Números de 2023. O ACT também prevê o compartilhamento de bancos de dados e tecnologias entre os órgãos, com foco na automatização de processos judiciais e na redução da litigiosidade. Além disso, visa incrementar a eficiência na cobrança administrativa de créditos fiscais e na regularização fiscal.
A iniciativa também está fundamentada em diversos instrumentos normativos, como a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos, e a Resolução 547/2024 do CNJ, que estabelece medidas racionais para o tratamento de execuções fiscais pendentes no Judiciário. A cerimônia contou com a presença de várias autoridades políticas do Pará e das desembargadoras Célia Regina de Lima Pinheiro, Luzia Nadja Guimarães, Rosi Maria Gomes. Luana Santalices, Margui Bitencourt e Dahil paraense, além dos desembargadores Ricardo Ferreira Nunes, Luiz Gonzaga Neto, Roberto Gonçalves de Moura, Pedro Pinheiro Sotero, o juiz convocado José Antônio Ferreira, Alex Pinheiro Centeno, José Maria Teixeira do Rosário, Gaudêncio Torquato e Leonan Gondim da Cruz Jr.
Fotos: Ricardo Lima/TJPA
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