O Procurador-Geral de Justiça César Mattar Jr. inaugurou nesta quinta-feira, 16, o Núcleo Eleitoral do Ministério Público do Estado do Pará, que vai funcionar na sede das Promotorias de Justiça de Icoaraci, distrito de Belém. O coordenador será o promotor…

A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que se destaca pelo belo trabalho que desenvolve à frente da Comissão de Ações Judiciais em Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e que já coordenou…

Brega no Pará é coisa séria. Tem Brega Pop, Brega Calypso, Brega Marcante, Brega Saudade, Tecnobrega, Melody, Tecnomelody … Verdadeiro hino (música oficial dos 400 anos de Belém), não há quem desconheça o clássico Ao Por do Sol, eternizado na…

Uma reunião no Ministério Público do Estado do Pará colocou em pauta a situação caótica da Unidade de Conservação Estadual Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combu, onde proliferam construções e empreendimentos comerciais irregulares, transporte fluvial desordenado, festas e…

Partido cobra na Justiça acordo espúrio

A falta de ética na política chega a patamares inacreditáveis. Vejam esta: a 4ª câmara de Direito Privado do TJE-SP negou provimento à ação (processo n. 0000831-50.2011.8.26.0297em que o ex-presidente do diretório do PT em Vitória Brasil(SP), requeria – acreditem! – reparação moral e material alegando que o prefeito eleito em 2004 pelo PTB teria descumprido acordo no qual se comprometia a dar duas secretarias ao PT. A decisão foi publicada ontem no Diário Eletrônico n. 1636. 

O juízo de 1º grau – lógico! – já tinha indeferido a inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, apoiado na impossibilidade jurídica do pedido, por ilicitude do objeto. Ao fundamentar a sentença, asseverou que “o prefeito municipal deve pautar a escolha de seus secretários com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não em conchavos ou acordos políticos; se houve negociação de tais cargos antes das eleições, tal acordo é nulo”

O relator, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, seguiu na mesma linha, lecionando que a “escolha de secretários municipais deve satisfazer o interesse público e não a aspiração política de partidos políticos aliados ou mesmo o cumprimento de acordos partidários, finalidades que não se harmonizam com o princípio da moralidade da administração pública”, e que “assim como o ordenamento jurídico vigente inadmite a cobrança de dívida de jogo, o compromisso contraído pelo réu não enseja obrigação civil perante o apelante(…)”

Ao declarar voto convergente, o revisor, desembargador Ênio Santarelli Zuliani evidenciou, ainda, os bens juridicamente tutelados pela lei eleitoral, que “prima pela severidade na disciplina contra captação de votos e pune manobras que possam desvirtuar o voto consciente (art. 41-A, da Lei 9840/99), de modo que não seria chancelado um acordo entre partidos pelo qual em troca de apoio político para engradecer as urnas o vencedor abrisse mão de sua independência e autonomia administrativa (…)”.
Nesse sentido, recordou as lições de Francesco Ferrara no célebre “Teoria del negozio illecito”, em que o mestre italiano preleciona a nulidade da declaração de vontade ilícita, para pontificar que “Os postos das administrações municipais são ocupados pelo princípio da confiança e decorrem da autonomia do governante, pelo que a vaga de secretário municipal é classificada como coisa fora do comércio devido ao interesse público, submetida que está aos critérios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF) que o Prefeito deve cumprir (art. 29, da CF).” E mais: que impedir a possibilidade de tal acordo “representa sinais de governabilidade independente e de acordo com a vontade dos eleitores”
Confira a íntegra do acórdão aqui e do voto convergente aqui.

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on vk
Share on tumblr
Share on pocket
Share on whatsapp
Share on email
Share on linkedin

Conteúdo relacionado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *