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Os paraenses agora dispõem do Estatuto do Portador de Câncer, uma sistematização dos direitos dos pacientes, a exemplo dos estatutos do Idoso, da Criança e Adolescente e das Pessoas com Deficiência.
O Pará está no topo de um triste ranking na região norte: o de casos de câncer de colo de útero. Entre os homens, lidera o câncer de próstata. A importância da discussão e prevenção à doença levou o deputado Eliel Faustino, líder do Governo na Alepa, a apresentar o projeto de lei n° 8588/18, aprovado à unanimidade e já sancionado pelo governador Simão Jatene. O Estatuto reúne e estabelece diretrizes para assegurar o direito dos pacientes, visando sua inclusão social e cidadania plena. Prevê base jurídica para apoios especiais (auxílio que favoreça a autonomia, o processo de reabilitação e a qualidade de vida), ajuda técnica (próteses, bolsas coletoras para ostomizados, entre outros) e procedimentos especiais (jornada flexível de trabalho).
É o marco legal e regulatório dos direitos dos pacientes com câncer. Sem dúvida, uma bela iniciativa no sentido de garantir atendimento preferencial, igualdade de direitos e proteção. São 19 artigos que abordam os direitos dos pacientes, tratam das responsabilidades do Estado, das famílias, princípios norteadores e diretrizes que asseguram inclusão e cidadania aos pacientes.
Para dar a visibilidade necessária e facilitar o uso, a Alepa vai incluir o texto legal em seu banco de leis, disponível a todos no site.
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