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Os precatórios requisitórios do Pará

O Sindicato dos Servidores da Alepa fez manifestação pública em frente ao Palácio Cabanagem pela efetivação do projeto de Indicação de autoria do deputado Raimundo Santos(PEN) que, como Ouvidor e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fez várias audiências públicas com os sindicatos dos servidores do Legislativo, Executivo, Judiciário e MPE-PA e encontrou um modo de resolver o imbróglio dos precatórios que estão pendentes de pagamento há anos. Trata-se da compensação dos débitos da Fazenda Pública do Estado do Pará, inclusive de suas autarquias e fundações, com dívidas líquidas e certas, inscritas ou não em dívida ativa, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011. 

A lista consolidada de precatórios requisitórios do Estado do Pará, entre 2007 e 2015, atualizada até 2013, aponta R$ 206.737.131,38. Por outro lado, o processo nº 0008829-05.1999.814.0301, que já está na fase de cálculos, vai importar em precatórios que, somente em Belém, alcançarão o valor estimado de R$ 4 bilhões, levando em conta a totalidade de servidores que teriam direito ao percentual deferido. Isto porque a decisão judicial dessa ação, em 2009, já transitada em julgado, determinou ao Estado do Pará que aplicasse aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/95, o índice de 22,45% com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação. 

A compensação proposta pelo deputado Raimundo Santos seria uma operação de encontro de contas: o Poder Público, por um lado, paga as suas dívidas e, por outro, de forma paralela, recebe o que lhe é devido. Os valores a serem compensados são créditos de quatro anos passados, para os quais não há expectativa de ingresso nos cofres do Erário – a compensação, portanto, não acarreta prejuízo à Fazenda Pública, mas, ao revés, permite, de uma só vez, a quitação do débito do Estado ao servidor, a redução do estoque da dívida tributária e o aumento da arrecadação.

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