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Os advogados dos pobres

FOTO: MÁRCIA CARVALHO

Instituído por lei federal em 2002, o Dia Nacional da Defensoria Pública, que também é o Dia do Defensor Público, em 19 de maio, é uma homenagem ao dia da morte de Santo Ivo, jurista francês que nasceu por volta dos anos 1200, na região da Bretanha, foi advogado e juiz episcopal, além de teólogo e frade franciscano, e costumava andar à noite pelas ruas ajudando a todos que dele necessitassem, tanto com recursos materiais quanto com apoio jurídico e espiritual. Por isso, foi considerado o “advogado dos pobres”. 


Sob esta inspiração, foi criada a Defensoria Pública e a carreira de Defensor Público. A instituição foi prevista na Constituição Federal de forma explícita desde 1988, mas a Defensoria Pública do Estado do Pará foi criada ainda em 1983, e desde então é responsável pela assistência jurídica, integral e gratuita aos legalmente necessitados. 

Com a reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional 045/04, as Defensorias Públicas estaduais passaram a ser dotadas de autonomia administrativa e financeira, bem como foi franqueada a possibilidade de apresentar sua proposta orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.
Como forma de melhor delimitar o alcance de tais autonomias, o legislador federal aprovou e a presidência da República sancionou a lei complementar nº132/09, que alterou a lei complementar federal 080/94, que dita normas gerais de seguimento obrigatório pelas legislações estaduais. 

Em 2014 a Defensoria Pública do Pará conquistou, finalmente, sua adequação à lei federal, assegurando de forma cabal a autonomia administrativa e financeira da instituição. Assim também o foi com o PCCR dos servidores e a autorização para acessar linha de crédito junto ao BNDES da ordem de R$13 milhões, a fim de consolidar sua infraestrutura e prestar um serviço de excelência à população carente. 

Tudo isso foi historiado, hoje, pela deputada Cilene Couto, vice-presidente da Alepa, ao conduzir sessão especial alusiva à data magna da Defensoria. A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Márcio Miranda, prestigiada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, deputado Carlos Bordalo, e pelo deputado Ozório Juvenil.

O trabalho do defensor público, fundamental para levar cidadania a quem mais precisa, foi enfatizado pelo presidente da Associação dos Defensores Públicos do Pará, Fábio Namekata, pela defensora pública geral, Jennifer Barros, e pela ouvidora geral do Ministério Público estadual, Andréa Sampaio, além de lideranças políticas e comunitárias. 

Pessoas que sequer têm os documentos básicos de cidadania (certidão de nascimento, RG, CPF), pacientes que não acessam medicamentos de alto custo ou leitos em hospitais, mães que não conseguem ver seus filhos bem alimentados porque os pais não pagam pensão alimentícia, crianças e adolescentes em situação de risco, vítimas de conflitos agrários, mulheres vítimas de violência doméstica sem possibilidade de se proteger de maridos agressivos, presos esquecidos nos presídios sem uma solução em seu processo, consumidores lesados por grandes empresas e instituições financeiras, réus pobres sem direito à defesa, contribuintes impossibilitados de defesa nas cobranças de tributos abusivos, servidores públicos desrespeitados em seus direitos por questões políticas menores, pessoas com deficiência sem exercer seu direito de ir e vir, vítimas de discriminação racial e homofobia. Estes e muitos outros grupos vulneráveis ficam totalmente desprotegidos quando não há um defensor público para prestar assistência jurídica gratuita em sua cidade.

Mais do que impulsionar um processo, muitas vezes o defensor público é capaz de efetivamente levar paz social ao evitar a extensão de um conflito social por meio de uma audiência, um ofício, um acordo extrajudicial, uma palestra ou audiência pública, uma simples conversa de orientação jurídica, uma ação individual ou coletiva, dando vez e voz aos que tanto precisam conhecer seus direitos e ao mesmo tempo vê-los respeitados, reduzindo as tensões e as desigualdades sociais. 
  
O Pará conta com 250 defensores públicos atuando, mas ainda há um déficit de 100 defensores. Existe um cadastro reserva de concursados mas não a dotação orçamentária correspondente para a chamada dos classificados. A Constituição prevê um defensor público em cada comarca, o que ainda não acontece. 

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