A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Operadoras assinam Termo de Compromisso na CPI da Telefonia

As quatro operadoras de telefonia móvel que atuam no Pará assinaram hoje um Termo de Compromisso perante o presidente e o relator da CPI da Telefonia, deputados Eduardo Costa(PTB) e Edilson Moura(PT), o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM) e os deputados Sidney Rosa(PSB) e Nélio Aguiar(DEM), membros da comissão, além de representantes do Procon, Defensoria Pública e Ministério Público, pelo qual se obrigam a realizar imediatamente um mutirão regional (Santarém, Marabá, Itaituba, Altamira, Bragança, região metropolitana de Belém e um município do Marajó, que poderá ser Breves) para sanar os problemas emergenciais no serviço, de acordo com as principais reclamações dos usuários relatadas durante as audiências públicas.

Melhorar a qualidade do sinal será apenas a primeira etapa. Haverá também a distribuição do Código de Defesa do Consumidor e a formalização de uma parceria público- privada, a fim de viabilizar instalação de antenas em localidades onde não há interesse comercial, mas que têm considerável número de moradores. As operadoras de telefonia também apresentaram os respectivos planos de investimentos para os próximos seis meses. 

O acordo é o primeiro resultado da CPI, que deve ser encerrada formalmente entre 16 e 20 de setembro, quando será apresentado pelo deputado Edilson Moura o relatório final das investigações. O Termo de Compromisso prevê multas para o caso de não cumprimento das obrigações, e sugere autonomia administrativa e financeira do Procon-Pará, hoje dependente da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Para Edilson Moura, a entidade deveria ser uma autarquia com orçamento próprio.
A Agência Nacional de Telecomunicações também foi criticada pelo relator. “Existe uma dependência enorme das operadoras, o que torna discutível a credibilidade da 
Anatel, que não regula e nem fiscaliza como deveria”. 


A CPI identificou lugares do Pará onde a telefonia móvel ainda não chegou e está negociando com as operadoras o que pode ser feito para mudar essa realidade.  “Não adianta plano mirabolante com um preço atraente se a ligação cai a cada minuto, exigindo novas ligações. Nossa expectativa é de que esse acordo signifique uma mudança nessa situação”, frisou Edilson Moura.


Durante a reunião, o deputado Eduardo Costa sintetizou os trabalhos desenvolvidos pela CPI e as medidas tomadas, adiantando que a Comissão se manterá em permanente vigília pela população. 


O presidente da Casa, deputado Márcio Miranda, cumprimentou os integrantes da CPI pelos primeiros resultados e aproveitou para contar que esteve em Viseu no fim de semana passado e lá não existe telefonia celular, embora tenha quase 50 mil habitantes. Lembrou que tudo de bom ou de ruim que acontece no Pará passa pela Alepa, é onde chegam todas as queixas e problemas, que sua gestão sempre buscou o diálogo, e pediu desde logo que as operadoras tratem de encontrar o caminho que garanta um serviço de qualidade ou pelo menos a efetivação da telefonia móvel no Pará.

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