Por O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, divulgou hoje o estudo inédito “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil — 2022 (SNIS 2020)”, no qual avalia o estágio de implementação e os impactos socioeconômicos da Lei nº 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que entrou em vigor há dois anos, estabelecendo novas diretrizes para o setor. A constatação é de que o Brasil avança lentamente: quase 35 milhões de pessoas não dispõem de água tratada e cem milhões não têm acesso à coleta de esgoto, refletindo em centenas de hospitalizações por doenças de veiculação hídrica, apontam os dados do SNIS 2020, além do que só metade do volume gerado é tratado, o equivalente a mais de 5,3 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento despejadas na natureza, diariamente.
A legislação definiu metas para universalização dos serviços até 2033, de modo a garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto; aumentou a concorrência pelo mercado com vedação a novos Contratos de Programa; estabeleceu maior segurança jurídica para a privatização de companhias estatais; estimulou a prestação regionalizada dos serviços e deu papel de destaque para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na regulação dos serviços.
Acontece que, dos 3,9 mil municípios que deveriam apresentar a documentação da capacidade econômico-financeira, em obediência ao Decreto 10.710/2021, que tinha como prazo 31 de dezembro do ano passado, 1,1 mil municípios, quase um terço desse grupo, sequer apresentou a comprovação ou foi considerado irregular pelas respectivas agências reguladoras; 2,4 mil (cerca de 62%) estão em situação absolutamente regular e 325 foram considerados regulares, mas com alguma espécie de restrição.
Cerca de 30 milhões de brasileiros vivem em municípios que ainda atendem apenas 64,4% no abastecimento de água e cobertura de esgoto em 29,1%, a maioria nos estados do Norte e do Nordeste. Enquanto 13,9% da população brasileira reside em municípios irregulares quanto a serviços de saneamento, este índice é superior a 60% em estados como Maranhão, Pará e Piauí, chegando a 100% dos municípios nos casos do Acre e de Roraima.
Os municípios têm até 30 de novembro de 2022 para aprovar leis regionalizando o saneamento básico, que podem ser estruturadas de três maneiras: Região Metropolitana, Unidade Regional de saneamento básico e Bloco de Referência. Três estados (Acre, Pará e Tocantins) sequer protocolaram projeto de lei nesse sentido e outros três (Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais) ainda aguardam a tramitação desses PL junto às suas Assembleias Legislativas, afirmam Luana Siewert Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil, e Gesner Oliveira, sócio da GO Associados.
O Ministério do Desenvolvimento Regional, no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), indica necessidade de cerca de R＄507 bilhões para a universalização até 2033, a preços de dezembro de 2020, sem considerar os investimentos nos anos de 2019 e 2020, que correspondem a R＄ 19,9 bilhões e R＄ 16,1 bilhões, respectivamente, a preços do mesmo período. Ao subtraírem estes investimentos do montante calculado no Plansab, restam ainda R＄ 471 bilhões a serem investidos.
Dividindo o restante à universalização por 13 anos (de 2021 a 2033), a média anual de investimentos é de R＄ 36,2 bilhões. Para fins de comparação, o investimento médio dos últimos cinco anos disponíveis no SNIS (2016-2020), a preços de dezembro de 2020, equivale a R$17,1 bilhões, o que significa que o investimento anual precisaria mais do que dobrar não somente em 2021, mas em todos os anos subsequentes para a universalização ser possível até 31 de dezembro de 2033.
Já o estudo “Quanto custa universalizar o saneamento no Brasil?”, desenvolvido pela consultoria KPMG em julho de 2020, sustenta que a necessidade de investimento, a preços de dezembro de 2020, é de R＄ 993 bilhões, bem superior ao do Plansab. Ao subtrair o aplicado de 2019 e 2020, ainda seriam necessários R＄ 957 bilhões para universalizar o saneamento básico, média anual de R$73,7 bilhões entre 2021 e 2033: precisaria mais do que quadruplicar.
É ponto pacífico que investir no saneamento gera impactos positivos em diversos setores. Pelo cenário do Plansab, R$36,2 bilhões anuais, a economia brasileira potencialmente se beneficiará com um crescimento do PIB de R＄ 45,5 bilhões anuais.
Estes resultados se tornam ainda mais impressionantes quando se leva em consideração outras variáveis macroeconômicas, como arrecadação tributária e emprego. O valor investido tem potencial para aumentar a arrecadação tributária em mais de R＄ 2,9 bilhões anuais e proporcionar ao mercado de trabalho a criação de 850 mil novos postos permanentes.
Os leilões, parcerias e concessões surgem como opção para ampliar a capacidade de investimento no setor e a utilização eficiente dos recursos públicos, acreditam os técnicos do Instituto Trata Brasil e GO Associados. Desde 2020, o BNDES participou da elaboração das licitações de importantes projetos, como o leilão dos blocos 1, 2, 3 e 4 da concessão dos serviços de água e esgoto no Rio de Janeiro; os blocos A, B e C em Alagoas e os serviços no Amapá. Nos próximos anos, o banco prevê a licitação de projetos de saneamento no Ceará, Paraíba e Rondônia. De 2016 a 2020, o investimento total em saneamento foi de R＄ 86,22 bilhões.
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