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O fundo eleitoral e a vilania do Congresso

Sem se importar com os efeitos perversos sobre os brasileiros durante a maior pandemia da humanidade, que já matou quase seiscentos mil pessoas no país, o Congresso Nacional multiplicou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Fundo Eleitoral de R$ 1,8 bilhão para R$ 5,7 bilhões. É quase o triplo do que foi gasto nas eleições do ano passado. Para o Bolsa Família, o auxílio emergencial e outros benefícios à população que vive abaixo da linha da miséria, passando fome, não há dinheiro. Para implementar políticas públicas e custear o Censo, idem. O texto aprovado prevê déficit de R$ 170,47 bilhões para o orçamento nacional, e ministérios têm orçamento infinitamente menor, como o do Meio Ambiente (R$ 534 milhões) e o da Cidadania (R$ 2,9 bilhões).

Com o óbvio intuito de assegurar a campanha bilionária deles em 2022, deputados federais e senadores tiraram 25% dos recursos destinados à Justiça Eleitoral neste ano e no próximo, acrescentando ainda os valores previstos pelo governo no projeto da Lei Orçamentária Anual, que será enviado em agosto ao Congresso, além de garfarem parte das emendas de bancada estaduais. O valor final será definido na LOA, que deve ser votada até o fim do ano.

Além de patrocinar vida nababesca aos políticos com o dinheiro público (subsídios fixos e variáveis, viagens nacionais e internacionais, plano de saúde com cobertura 100% incluindo medicamentos, moradia, combustível, divulgação e contratações, gordas pensões e aposentadorias), o governo federal paga dois tipos de fundos para as legendas: o partidário (mensal, para pagar aluguéis e pessoal) e o eleitoral (para financiamento de campanhas).

Enquanto isso, há centenas de milhões de famintos e desempregados em situação de rua com suas famílias, maioria absoluta dos empregados recebendo apenas um salário mínimo, uma multidão de doentes morando literalmente em cima da lama, sem água potável e esgoto tratado, e que não acessa tratamentos adequados pelo SUS porque faltam hospitais, equipamentos, médicos e remédios; os pequenos empreendedores não conseguem prosperar por falta de acesso a linhas de crédito e porque os juros são exorbitantes, além de serem excluídos ao menor sinal de inadimplência. Mas os tubarões do mercado tomam dinheiro a preço de banana dos bancos oficiais, não pagam os impostos e fica por isso mesmo. A renda média per capita recuou para R$ 995 nos três primeiros meses de 2021, conforme estudo da FGV Social a partir dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE. A pandemia da Covid-19 aumentou a desigualdade social para nível recorde, diminuiu a renda do trabalho e deixou os brasileiros mais infelizes e com sentimentos negativos superiores às da média global. Mas deputados federais e senadores ignoram essa tragédia.

É pura falácia que o financiamento público tem a vantagem de estabelecer um critério mínimo a fim de que não somente os ricos ou coligações com pessoas muito ricas sejam eleitos. Na verdade só as migalhas são distribuídas. A maior parte dos recursos fica nas mãos dos dirigentes partidários, para a manutenção do poder e o foro privilegiado aos atuais detentores de cargos políticos que querem se servir do dinheiro público, eternizando a pobreza e a desigualdade e garantindo que o sistema continue como sempre foi.

E quem paga por isso é o massacrado povo brasileiro, com dinheiro dos impostos arrancado à força de quem já trabalha cinco meses no ano só para custear a farra com dinheiro público. Falta segurança e saneamento básico, faltam escolas, hospitais, remédios. Só não faltam recursos para políticos. Garantir que nenhum deles se reeleja é tarefa cívica que se impõe a brasileiras e brasileiros.

Recebem mais recursos do fundo os partidos com as maiores bancadas de deputados e senadores, ou seja, o PSL e o PT. Trata-se de abuso de direito e legislação casuística e hedionda, em desfavor ao povo, que deveria ser representado pelos indignos congressistas. O vergonhoso fundo eleitoral não favorece a democracia, pois o dinheiro dele se concentra nas mãos de “coronéis” eleitorais. Trata-se de acinte, imoralidade que deve ser repelida.

Essa canalhice viola o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e fere de morte os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O fundo eleitoral na sua essência é inconstitucional, pois destina verba pública para entidades privadas com interesse próprio e capitaneadas por dirigentes remunerados e com interesses particulares em seus atos e destinos. A democracia através dos representantes do povo não pode gerar um custo para a sociedade. O presidente da República, que tanto falou de combate à corrupção e diminuição dos privilégios, tem o poder/dever do veto. Se não o fizer, cabe o remédio constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal.

Confiram aqui a lista dos deputados e senadores que aprovaram essa aberração.

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