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O desafio da mineração sustentável

O presidente da
Frente Parlamentar de
Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Mineração no Estado do Pará,
deputado Raimundo Santos(PEN), vai manifestar na Alepa sua preocupação
com a paralisação do setor nos últimos dois anos e pedir sugestões para a
proposta que ficou de entregar ao ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, a
título de contribuição ao novo marco regulatório da mineração, que deve

corrigir rumos e ajustar o setor à regra constitucional – o código em vigor ainda
é de 1967 (Decreto-Lei 227/67).
Apesar de ser uma
questão séria e da maior importância ambiental, econômica e social, a mineração
não teve, até agora, a desejável prioridade perante o ordenamento legal pátrio.
Tanto que o art. 174 da Constituição Federal determina
que o poder público deve favorecer a “organização
da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio
ambiente e a promoção econômico-social
” dos operários, uma das
principais bases legais para a extração mineral. Contudo, cerca de 500 mil
pessoas trabalham em garimpos no País. E algumas situações se tornaram caso de polícia,
com invasões de áreas onde é proibida a atividade extrativa mineral, como terras
indígenas ou parques nacionais. Além do que há regiões nas quais o papel do governo
é o de regularizar os garimpeiros, o que não acontece. Na Amazônia, por
exemplo, o Macrozoneamento Ecológico-Econômico Legal para consolidar os
diferentes usos do solo e do subsolo, tendo como base os estudos da
biodiversidade e da geodiversidade local, ainda não passou do sonho para a
realidade.
Além da repressão
aos garimpos clandestinos, o foco do marco regulatório tem que incluir a formalização
da atividade em lugares como, por exemplo, Lourenço, distrito do município de
Calçoene, no norte do Amapá, que vive praticamente do garimpo, e onde a
extração do ouro está em fase final de legalização, coordenada pelo DNPM, com os
trabalhadores organizados em cooperativas, como manda a Constituição. E em Serra
Pelada, no Pará, reaberta à exploração pela joint
venture
entre a empresa canadense Colossus Minerals e a
Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), desta vez sem repetir
os estragos do passado.
Há várias
iniciativas tramitando no Congresso, que precisam ser divulgadas para o devido
debate nacional. O Projeto de Lei 1610/96, do Senado,
condiciona a concessão de áreas exploradas ao licenciamento ambiental e
assegura a participação econômica das comunidades afetadas pela mineração.
Mesmo depois de várias audiências públicas sobre o assunto com lideranças
indígenas em vários estados, ainda não há consenso. O relator da matéria é o
deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

Já o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) apresentou o PL 4087/12 que determina
o monitoramento semestral dos níveis de mercúrio em áreas garimpeiras. A
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei6.938/81), aprovada
pelos parlamentares em 1981, já obriga o Ibama a controlar o uso do mercúrio no
Brasil, sobretudo nas atividades de mineração. Mais recentemente, em 2010, a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), estabelece
a responsabilidade compartilhada do importador, do produtor, do comerciante e
do usuário no gerenciamento e na destinação adequada do mercúrio metálico.

O
novo Código de Mineração que está em
discussão no Congresso
está sendo elaborado desde 2010 pelo governo
federal e deve mudar o sistema de concessões e atualizar os valores dos
royalties da exploração de minérios. Também está sendo proposta a criação da
Agência Nacional de Mineração e do Conselho Nacional de Política Mineral.
A iminência da
mudança do marco regulatório fez com que muitas empresas paralisassem seus
investimentos. As novas regras devem tirar o setor da estagnação e garantir recursos
para os municípios afetados pela atividade. A revisão da compensação financeira
pelos recursos minerais, os chamados royalties, é ponto nevrálgico das
negociações. Atualmente, a alíquota máxima é de 3% do faturamento líquido,
considerada baixíssima. Está sendo defendida a criação de uma participação
especial, que só seria devida pelas grandes empresas que exploram jazidas de
alta rentabilidade.
O governo federal
pretende criar um Conselho Nacional de Política Mineral como órgão de
assessoramento da Presidência da República, para a formulação da política
mineral, implantação de diretrizes e outorga dos direitos minerários e criação
de uma disciplina de aproveitamento das substâncias minerais.
No Pará está sendo
elaborado o primeiro Plano Estadual de Mineração, que deverá vigorar até 2030. Segundo
maior Estado minerador do País e com peso importante no saldo comercial da
economia do setor, ainda não dispõe de planejamento que indique como a
atividade deve ser realizada em seu território. O documento, dentre outros temas, vai
definir as áreas de mineração, a relação que as mineradoras devem ter com as
comunidades onde os projetos estão instalados, e nortear como se dará o
processo de negociação do minério.

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