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Novo marco regulatório da mineração

O momento é
considerado muito oportuno para o debate. Ontem, a proposta governamental que institui novo marco regulatório para o
setor mineral foi anunciada em solenidade no Palácio do Planalto pela própria presidente
Dilma Rousseff, que assegurou respeito aos contratos e aos direitos adquiridos,
além de medidas para atrair investimentos em mineração.
A iminência da
mudança do marco regulatório fez com que muitas empresas paralisassem seus
investimentos. As novas regras devem tirar o setor da estagnação e garantir
recursos para os municípios afetados pela atividade. A revisão da compensação
financeira pelos recursos minerais, os chamados royalties, é ponto
nevrálgico. Atualmente, a alíquota máxima é de 3% do faturamento líquido,
considerada baixíssima. Está sendo defendida a criação de uma participação
especial, que só seria devida pelas grandes empresas que exploram jazidas de
alta rentabilidade.
Urge
fomentar a discussão sobre a necessidade de investimentos na produção
científica, tecnológica e, principalmente, na formação de recursos humanos na
área.
Explorar de forma sustentável a imensa riqueza
mineral já mapeada no subsolo, sem repetir os estragos do passado e eliminando
os garimpos clandestinos é um dos desafios atuais do Brasil.
O projeto do governo
federal cria um Conselho Nacional de Política Mineral como órgão de
assessoramento da Presidência da República para a formulação da política
mineral e uma Agência Nacional
de Mineração para tratar da regulação, gestão das informações e fiscalização do
setor mineral, extingue o DNPM e mantém a regra de distribuição da CFEM: 65%
para os Municípios; 23% para os Estados; e 12% para a União.
A arrecadação de
CFEM deverá praticamente dobrar, com o estabelecimento do teto de 4%, que
incidirá sobre a receita bruta e não mais líquida das empresas. O projeto propõe
a unificação dos títulos minerários: para pesquisa e lavra haverá um só
documento. Quanto às concessões para exploração mineral, o prazo será de 40
anos renováveis por mais 20 anos sucessivamente, condicionada a renovação a
exigências prévias de investimentos, recuperação ambiental e outras ações. Caberá
ao Conselho Nacional de Política Mineral demarcar as áreas sujeitas a mineração
que serão licitadas. As empresas terão que investir nos projetos e também na
recuperação das áreas mineradas. As alíquotas de cada bem mineral serão
definidas via decreto presidencial, depois da aprovação da lei pelo Congresso
Nacional.
O Pará é o segundo
maior Estado minerador do País e tem peso importante no saldo comercial da
economia do setor, mas ainda não dispõe de planejamento que indique como a
atividade deve ser realizada, que defina as áreas de mineração no Estado, a
relação que as mineradoras devem ter com as comunidades onde os projetos estão
instalados, e que norteie o processo de negociação do minério.
O Estado pode
inaugurar um novo ciclo com as novas regras propostas para o setor mineral, e a
Frente Parlamentar de Apoio ao
Desenvolvimento Sustentável da Mineração do Pará tem a responsabilidade de atuar de forma a
garantir que os prometidos investimentos pelas gigantes da mineração não
perpetuem a histórica situação de exportação de matéria prima sem contrapartida
na verticalização da produção e qualificação da mão de obra parauara. O deputado
Raimundo Santos(PEN), presidente da Frente, que também preside a Comissão de Constituição e Justiça e
é o Ouvidor da Assembleia Legislativa do Pará, fala sobre a questão em
entrevista hoje ao Sem Censura, Pará,
na TV Cultura, às 14:30h. Assista aqui ao vivo ou pelo canal 2.

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