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Nomes de ruas & letra legível

Para quem pensa que nomes de vias públicas com dubiedade e repetição são detalhes sem importância: em Redenção(PA) a coisa é tão séria que a promotora de justiça Magdalena Torres Teixeira expediu recomendação à Câmara Municipal para que realize audiência pública destinada a tratar dos nomes de ruas e avenidas da cidade. É que, ao ouvir a população sobre o aumento da criminalidade, a dubiedade na nomenclatura dos endereços foi apontada como causa de grande atraso processual, desde o momento da citação até a intimação das testemunhas, vítimas e réus pelos oficiais de justiça. Para se ter uma ideia do problema, só a Vara Criminal de Redenção tem mais de nove mil feitos tramitando, entre execuções penais, ações de competência do Tribunal do Júri, processos de trânsito e crimes envolvendo tráfico. Há ruas com mais de um nome, ausência de CEPs e de numeração das edificações, o que pode culminar com a prescrição da peça acusatória pela não localização das partes.

Aliás, o MP também recomendou ao secretário municipal de Saúde providências junto aos hospitais da cidade para que médicos e peritos oficiais nomeados emitam atestados, laudos e receitas com letra legível. Promotores, defensores públicos, advogados e juízes ficam sem entender o que foi declarado. O fato é gravíssimo, já que a maioria dos processos criminais de lá tratam de crimes contra a vida, tais como homicídio, feminicídio, induzimento, instigação ou auxílio à suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e aborto provocado por terceiro, além de lesões corporais (violência doméstica) e crimes contra liberdade sexual: estupro, estupro de vulnerável, cuja caracterização exige laudo feito por peritos oficiais ou nomeados ‘ad hoc’. Para piorar, Redenção não dispõe de Centro de Perícias Técnicas para atender a demanda. A maior parte dos laudos é encaminhada para o Centro de Perícias Renato Chaves em Marabá.

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