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MPF aciona Sesma, Sespa e Ministério da Saúde por autistas

Há quatro anos foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, há dois anos regulamentada e também desde 2014 duas auditorias do Ministério da Saúde fizeram quase 30 recomendações para a regularização do serviço no Pará.
Mas faltam planejamento, regulamentação, capacitação de profissionais, medicamentos, equipamentos, assistência e outros itens básicos para garantir atendimento digno aos autistas crianças e adultos.
Não existe estatística oficial sobre o número de casos e faltam protocolos de atendimento, processo regulatório para acesso aos serviços, previsões de ações no Plano Estadual de Saúde, no Plano de Saúde de Belém e na programação anual desses planos. 

No início deste ano, o Ministério Público Federal questionou a Secretaria de Saúde do Estado do Pará e a Secretaria Municipal de Saúde de Belém sobre as providências adotadas em relação às recomendações do Ministério da Saúde.
Só a Sesma respondeu, prestou esclarecimentos sobre alguns procedimentos para atendimento a autistas e afirmou que não estava pronto o Plano Municipal de Saúde da Pessoa Com Deficiência e nem formado o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, além de informar que estava em trâmite a aquisição de um medicamento. 

O governo federal, por sua vez, faz auditorias apontando falhas mas não adota quaisquer providências, muito menos o devido repasse dos recursos necessários. Por isso, o MPF ajuizou hoje o processo nº 0030705-91.2016.4.01.3900, perante a 5ª Vara da Justiça Federal em Belém. Leiam aqui a íntegra da ação e cliquem aqui para o acompanhamento processual.

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