Por Publicado em: 24 de outubro de 2013
O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente ajuizou ação civil pública para impedir que a Caixa Econômica Federal e a Incorporadora PDG continuem cobrando de seus clientes taxas de evolução da obra em empreendimentos que estão com a entrega atrasada. Os juros dos empréstimos que a construtora faz com o banco estão sendo repassados indevidamente aos compradores.
Tal cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor.
Tal cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor.
Nos autos do processo nº 0029333-15.2013.4.01.3900, que tramita na 2ª Vara Federal em Belém, o MPF pede que os valores sejam restituídos, em dobro, aos consumidores lesados e que, em caso de descumprimento da decisão, seja cobrada multa de R$ 10 mil por cada consumidor que sofreu cobrança indevida.
Acompanhe aqui o processo.
Comentários