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MPE-PA intervém em contrato do governo

Os promotores de justiça, Armando Brasil, da Promotoria de Justiça Militar e Nelson Medrado, da Promotoria de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, recomendaram de forma conjunta o imediato cancelamento do contrato 005/12, firmado entre o Gabinete Militar do Governo do Estado e a empresa ORM Air. O documento foi endereçado via ofício ao Coronel Fernando Augusto Dopazo Noura, Chefe da Casa Militar do Governo do Pará.

Outras medidas serão tomadas, já avisaram, em razão das irregularidades apontadas na nota técnica 073/2012, elaborada pelas câmaras técnicas e especializadas do MPE-PA: ”justificativa genérica da necessidade da contração; inclusão no edital do pregão eletrônico nº005/12 de exigência de dez anos de fabricação da aeronave a ser contratada em desacordo com a RBHA Nº91, 12 e 135 expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), bem como da não apresentação de planilha de custos.”

Intimados a prestar esclarecimentos, o gerente administrativo da ORM Táxi Aéreo Ltda., Flávio Altair  Santos, e o presidente da empresa, Romulo Maiorana Jr., até agora não se manifestaram. 

Já foi instaurado o Inquérito Civil nº 05/2012, por meio da Portaria nº005/2012 – no âmbito da 3ªPJDC/PP e 2ª PJM,  a fim de apurar possíveis irregularidades de natureza administrativa e penal em relação ao contrato, cujo valor global é de R$2.616.940,00. 

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