Publicado em: 19 de abril de 2013
A Alepa aprovou à unanimidade requerimento em que se manifesta contra a PEC da Impunidade. E vai se manifestar perante a bancada paraense no Senado e na Câmara Federal, e à Presidente Dilma Rousseff, alén da Procuradoria Geral da República, STF, MPF e MPE-PA.
A PEC 37 restringe os poderes de investigação criminal às polícias civil e federal, impossibilitando a atuação de outros órgãos. No documento, os deputados afirmam que a PEC 37 é “um retrocesso, um atraso, e um golpe as lutas e conquistas do povo brasileiro”.
No final de 2012 o Ministério Público lançou um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC. A petição eletrônica está disponível no endereço www.change.org/pec37 e pode ser assinada por qualquer pessoa. Após a coleta de assinaturas, o documento será entregue ao Congresso Nacional.
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