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MP X TJE-PA

O promotor de justiça de Falência,
Recuperação Judicial e Extrajudicial, Sávio Rui Brabo de Araújo, ajuizou Mandado
de Segurança contra a juíza da 13ª Vara Cível de Belém, Maria Filomena de
Almeida Buarque, por não entregar os originais dos autos que definiram o
reajuste de energia elétrica aos consumidores da Celpa.
Alega que esgotou
todos os meios para ter acesso aos originais, mas só recebeu cópias e a maioria
incompleta, o que considera “inadequado e inaceitável do ponto de vista dos
princípios que informam a defesa do interesse social”. A peça está nas mãos da
desembargadora Célia Regina de Lima Ribeiro.

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