Por Não bastassem os imensos entraves já existentes, a Medida Provisória 1136/22, encaminhada na segunda-feira (29) pela Presidência da República ao Congresso Nacional, impõe novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. E retira da Lei Complementar 177/21 a proibição de contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao FNDCT. A MP também estabelece que, para este ano, o limite para a aplicação desses recursos em despesas é de R$ 5,555 bilhões. Nos anos seguintes, o limite é um percentual do total da receita anual (prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA): 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027.
Acontece que, ao alocar os recursos do fundo na reserva de contingência, o governo federal pode inviabilizar o uso desses valores no financiamento de programas e projetos prioritários. No ano passado, quando sancionou a Lei Complementar 177/21 com a proibição de contingenciamento, o presidente Jair Bolsonaro vetou justamente essa parte, e o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em julho de 2022, deputados e senadores rejeitaram nova tentativa do governo de retirar recursos do fundo, através do PLN 17/22.
O FNDCT tem sido uma das principais fontes de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas – como universidades e institutos de pesquisa –, e da inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis. Criado em 1969 para apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, em 1998, o Fundo permitiu a criação dos fundos setoriais, de modo a gerar fluxo contínuo de recursos orçamentários e financeiros com mecanismos eficientes de decisão no apoio à pesquisa e ao desenvolvimento, em todos os níveis, com altos padrões de qualidade.
A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A população brasileira exige que seja derrubada. Sem educação, ciência e tecnologia prioritárias e tratadas como programas de estado e não de governos, nenhum país consegue avançar no desenvolvimento econômico, ambiental, social e humano.
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